A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde, tem o principal objetivo de fiscalizar e disciplinar a relação entre os planos de saúde e os consumidores.
A cada dois anos, a ANS atualiza o seu “Rol de Procedimentos”, onde são previstos exames e tratamentos de coberturas obrigatórias pelos planos de saúde.
Muitas vezes, quando um paciente precisa realizar algum exame, ou fazer algum procedimento, recebe uma negativa por parte do seu plano de saúde, sob a justificativa de que o que é requerido não está previsto no já mencionado Rol da ANS.
Por vezes, tais exames e procedimentos são caros, impossibilitando que o consumidor consiga-os realizar, importando em um risco severo à sua saúde.
Em casos como estes, o Judiciário vem entendendo que tal Rol da ANS é meramente exemplificativo. Isso porque muitos procedimentos e exames novos, já amplamente aceitos pela Medicina estão disponíveis para o tratamento ou prevenção de determinada enfermidade e só não estão na referida lista da ANS, porque a mesma é atualizada a cada dois anos.
Assim, o consumidor tem Direito a obrigar o Plano de Saúde a arcar com os exames e procedimentos que não estão previstos no Rol da ANS, através de uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela de Urgência.
Nesta Ação Judicial, o consumidor deve provar que a enfermidade é prevista no contrato assinado junto ao Plano de Saúde (deve haver previsão contratual, condição sine qua non), demonstrar, através de Laudo Médico a urgência do caso e a justificativa para tal tratamento, para que assim, o Juiz possa vislumbrar o bom Direito e conceder a liminar obrigando o Plano de Saúde a cumprir com sua obrigação contratual.
Em casos como esse, o Judiciário entende que a negativa por parte do Plano de Saúde, comporta indenização por Danos Morais sofridos pelo consumidor.
O nosso Escritório trabalha exclusivamente em prol dos consumidores, patrocinando ações contra os abusos cometidos pelos Planos de Saúde, contribuindo para a Justiça nas relações de consumo.
Contato: nevesbaptistaesampaio@gmail.com
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