tag:blogger.com,1999:blog-11037119874424944952024-02-20T09:05:22.560-08:00Neves Baptista & Sampaio Advogados AssociadosSeja Bem Vindo.
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Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Razão da Fundamentação
Legal Equivocada.</span></span></p>
<p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;"><br />
</span></p>
<p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span><span style="font-family: arial; font-size: small;">Por
Wilson Vilar Sampaio</span></span></p>
<p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;"><br />
</span></p>
<p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span><span style="font-family: arial; font-size: small;"><b>Introdução</b></span></span></p>
<p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;"><br />
</span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span><span style="font-family: arial; font-size: small;">A
validade de uma Certidão de Dívida Ativa precisa ser analisada por
todo Advogado tributarista que construirá a defesa de seu cliente
em uma Execução Fiscal. Acredito que a melhor estratégia estará nos detalhes trazidos em cada linha da CDA que sustentam o
processo judicial.</span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span><span style="font-family: arial; font-size: small;">Nós,
Advogados que atuamos em favor dos contribuintes, lutamos contra um
adversário que possui todas as vantagens e benefícios legais: a
partir do momento em que uma execução fiscal é distribuída, ela
emerge encastelada e protegida pelos Princípios da Liquidez e
Certeza, muito embora possam, na prática serem incertas e ilíquidas.</span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span><span style="font-family: arial; font-size: small;">Neste
estudo, gostaria de dar a minha contribuição para a percepção da
importância da fundamentação legal na constituição do crédito
tributário e que como a sua aplicação errada pode ser uma arma de
artilharia em nossas mãos que, bem empregada, pode colapsar a mais
segura das fortalezas.</span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span><span style="font-family: arial; font-size: small;"><b>Capítulo
1- Fundamentação Legal, Causa de Pedir e Pedido: Analisando as
Informações Cruciais sobre o Suposto Crédito Tributário.</b></span></span></p>
<p align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span><span style="font-family: arial; font-size: small;">Todo
processo judicial tem em sua essência normas legais que preveem o
Direito ora evocado pelo autor que deve, obrigatoriamente, indicar o
dispositivo que embasa seus pedidos. Assim, a Fundamentação Legal
representa diretamente a razão de existência do processo, pois lá
estão descritos o que de fato se deseja, através das Leis
apresentadas ao Magistrado.</span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span><span style="font-family: arial; font-size: small;"><span style="font-weight: normal;">Já
a Causa de Pedir, consiste na obrigação do Autor em expor todos os
fatos atr</span><span style="font-weight: normal;">a</span><span style="font-weight: normal;">vé</span><span style="font-weight: normal;">s</span><span style="font-weight: normal;">
de sua narrativa para o Estado-Juiz. </span>“A causa de pedir na
demanda impõe e, segundo a vertente acolhida pelo nosso sistema
processual, a narrativa dos fatos da vida e da própria relação
jurídica nascida a partir deles (teoria da substanciação: causa de
pedir = fatos +relação jurídica) e o pedido veicula a pre tensão
processual do autor (pedido imediato: prestação da atividade
jurisdicional; pedido mediato: tutela do bem da vida). Eis, pois, a
relação existente entre os dois institutos: a afirmação da
relação substancial e do conteúdo da demanda.”<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc"><sup>1</sup></a></span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span><span style="font-family: arial; font-size: small;"><span style="font-weight: normal;">Portanto,
a Causa de Pedir em uma Execução Fiscal estará </span><span style="font-weight: normal;">descrita
na inicial e será o resultado dos Fundamentos fáticos e jurídicos
expostos pelo autor de maneira clara e objetiva. “</span>A causa de
pedir e o pedido formam um silogismo. Os fundamentos jurídicos do
pedido (causa próxima) constituem a premissa maior; os fatos (causa
remota), a premissa menor, e o pedido, a conclusão. Para que a
petição seja apta, é necessário que o pedido seja decorrência
lógica dos fatos narrados.” <a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc"><sup>2</sup></a></span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span><span style="font-family: arial; font-size: small;">Assim,
expostos os fatos e fundamentos jurídicos em uma execução fiscal,
bem como apresentada a Causa de Pedir, a Fazenda realiza o Pedido,
que seria a conclusão da situação exposta ao Judiciário: a
condenação ao pagamento dos valores decorrentes dos tributos
constituídos como crédito tributário.</span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span><span style="font-family: arial; font-size: small;">Neste
momento, você Advogado deve analisar toda legislação aplicada e
exposta pela Fazenda nas Certidões de Dívida Ativa que veem anexa
aos autos, mais precisamente na “Fundamentação Legal” que
compõe a CDA.</span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span><span style="font-family: arial; font-size: small;">Encontrando
alguma norma que não se aplique ao caso analisado, como por exemplo, a cobrança
de uma doação ou se a fazenda afirmar que seu cliente recebeu o
resultado rural e, caso isso não corresponda com o que fora
declarado pelo executado em seu imposto de Renda, estaremos diante de
uma cobrança que teve como base uma norma que foi erroneamente
utilizada para fundamentar a CDA, bem como a Execução Fiscal.</span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span><span style="font-family: arial; font-size: small;">Esses
fatos devem ser alegados em Exceção de Pré-executividade, pois,
além de cobrarem por algo que não é devido, precisariam, no
mínimo, estar discriminados na CDA com seus respectivos valores.
Portanto, ter atenção nesses detalhes é de suma importância para
a defesa do contribuinte.</span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span><span style="font-family: arial; font-size: small;"><b>Capítulo
2- Do Lançamento do Crédito Tributário.</b></span></span></p>
<p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">O
</span></span></span></span></span></span><span style="border: none; display: inline-block; padding: 0cm;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><b><strong>lançamento
tributário</strong></b></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">
é um processo administrativo pelo qual o Estado, com base em seus
registros e informações disponíveis, determina o valor devido pelo
contribuinte a título de imposto. Isso é feito seguindo as leis e
regulamentos tributários.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc"><sup>3</sup></a></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black; font-family: arial;">De
acordo com o artigo 142 do CTN, o lançamento pode ser de três
formas: lançamento por declaração, lançamento por homologação e
lançamento por ofício.</span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: black;">O
lançamento por declaração seria aquele, fruto da própria
informação do contribuinte ou de terceiro, </span><span style="color: black;">que
fornece todas as informações sobre determinado fato tributável ao
fisco que, por sua vez, informa qual o valor do tributo deverá ser
pago, de acordo com o artigo 147 do CTN.</span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: black;">Já
o lançamento por Homologação, ocorre quando o contribuinte, de
forma voluntária, realiza o cálculo e faz o pagamento do tributo
sem participação do fisco, porém, esta precisará autenticar,
homologar tal ato, para que tenha validade </span><span style="color: black;">(artigo
150 CTN)</span><span style="color: black;">.</span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: black;">Por
fim, o lançamento por ofício ocorre quando o fisco realiza o
cálculo do tributo e envia para o contribuinte, como é o caso do
IPTU </span><span style="color: black;">(149 CTN)</span><span style="color: black;">.</span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: black;">Quando
o contribuinte não realiza o pagamento do tributo, </span><span style="color: black;">gera
um direito para o Estado de realizar a cobrança através de um
processo administrativo fiscal, onde o devedor receberá uma
notificação para </span><span style="color: black;">quitar a obrigação</span><span style="color: black;">
ou responder ao processo administrativo, garantindo a ampla defesa.
Assim, com o esgotamento dos recursos na esfera administrativa, o
passo seguinte é a inscrição do </span><span style="color: black;">débito</span><span style="color: black;">
tributário em Dívida Ativa (criando-se a exequibilidade), o qual se
aperfeiçoa com a emissão da respectiva Certidão de Dívida Ativa
(CDA) e seu ajuizamento pela Execução Fisca</span><span style="color: black;">l</span><span style="color: black;">
.</span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: black;">D</span><span style="color: black;">esta
forma, apresentada a Execução Fiscal, o executado será intimado
para realizar o pagamento do suposto débito em 15 dias, ou
apresentar os embargos do devedor </span><span style="color: black;">ou a
Exceção de Pré-executividade, </span><span style="color: black;">onde
fará a sua defesa .</span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: black;">Então,
a Execução Fiscal </span><span style="color: black;">cobra um </span><span style="color: black;">crédito
que iniciou-se em um </span><span style="color: black;">lançamento
tributário que não fora pago pelo Executado </span><span style="color: black;">e</span><span style="color: black;">
</span><span style="color: black;">aquele</span><span style="color: black;"> terá
como base, </span><span style="color: black;">como pilar, como sustentação
principal</span><span style="color: black;"> a Fundamentação Legal, que
indica quais Direitos </span><span style="color: black;">estão sendo</span><span style="color: black;">
cobrados.</span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black; font-family: arial;">Porém,
se o Estado realizou uma cobrança baseada em uma Lei que fora
aplicada de forma errada, o que pode acontecer?</span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: black;">S</span><span style="color: black;">uponhamos
que </span><span style="color: black;">em uma Certidão de Dívida Ativa, a
fazenda informe o período de apuração, o valor devido e,
Fundamentando Legalmente a razão de cobrança do tributo, apresenta
as normas que sustentam a existência desta relação jurídica.
</span><span style="color: black;">Analisando a CDA, o Advogado depara-se
com uma série de artigos e leis e, estudando cada uma das normas,
encontra um dispositivo que não se conexa com a realidade dos fatos
e nada tem a ver com a constituição do suposto crédito que está
</span><span style="color: black;">em cobrança, sendo</span><span style="color: black;">
pois uma </span><span style="color: black;">legislação aplicada de forma
errada; </span><span style="color: black;">o que este profissional pode
fazer em defesa do contribuinte?</span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: black;">Essa
situação </span><span style="color: black;">específica impossibilita o
prosseguimento da execução fiscal com a seguinte justificativa: A
CDA, que</span><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">
</span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">reproduz
os termos do lançamento,</span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">
</span></span></span></span></span><span style="color: black;">não pode
ser substituída em razão de erro </span><span style="color: black;">na</span><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">
Fundamentação Legal, </span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">pois
isso implicaria em revisão do próprio lançamento tributário!</span></span></span></span></span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span><span style="font-family: arial; font-size: small;"><b>Capítulo
3 – Da Equivocada Utilização da Fundamentação Legal e sua
Nulidade</b></span></span></p>
<p align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: arial;"><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">Quando
a </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">Fazenda</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">
afirma, </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">por
exemplo,</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">
que</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">
é credora representada pela dívida inscrita em Dívida Ativa,
materializada na Certidão de Dívida Ativa anexa que traz os
</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">fundamentos
fáticos e jurídicos</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;"><b>
</b></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">para
a cobrança, </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><u><b>ela
cria um vínculo </b></u></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">entre
o que está sendo cobrado nas Certidões de Dívida Ativa com os
próprios Fatos e Fundamentos Jurídicos do Pedido.</span></span></span></span></span></span></em></span></p>
<p align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: arial;"><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">Isso
porque</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">,
</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">os
dispositivos legais que foram equivocadamente utilizados na CDA</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">
</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;"><b>compõem</b></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">
</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">os
pedidos </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">fazendários</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">,
sendo inclusive assinalados e informados na </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;"><b>Fundamentação
Legal das Certidões de </b></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;"><b>Dívida</b></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;"><b>
Ativa.</b></span></span></span></span></span></span></em></span></p>
<p align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-family: arial; text-decoration: none;">Percebam
a gravidade do que pode ocorrer em uma Execução Fiscal: a Fazenda
cobra por algo que não existe apenas por ter utilizado uma
fundamentação legal equivocada.</span></span></span></span></span></span></em></p>
<p align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-family: arial; text-decoration: none;">Sei
que alguns podem argumentar que basta que a fazenda realize a
substituição da Certidão, como ocorre quando o valor esteja
errado, ou se faltar a assinatura do procurador (que em nossa
opinião, tais exemplos deveriam sim causar a nulidade processual, já
que um valor errôneo não é líquido e a ausência de assinatura
causa incerteza para a demanda), situações essas que permitem a
substituição da CDA.</span></span></span></span></span></span></em></p>
<p align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-family: arial; text-decoration: none;">Mas
não é o caso do que estamos analisando.</span></span></span></span></span></span></em></p>
<p align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: arial;"><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">Para
o Judiciário, </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">uma
CDA que traz em seu corpo uma Fundamentação Legal equivocada
apresenta vício de lançamento </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">e
sua substituição </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">é</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">
vedada pois seria preciso rever o próprio lançamento tributário,
situação esta que impossibilita qualquer alteração.</span></span></span></span></span></span></em></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;"><span><span style="font-size: small;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Discorrendo
sobre esse tema, os Professores </span></span></span></span><em><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Leandro
Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka </span></span></span></span></span></em><em><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">ensinam
o seguinte:</span></span></span></span></span></em></span></p>
<p align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.27cm;">
<span style="font-family: arial;"><em><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span><span><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">Quando
haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida,
fazendo-se necessária </span></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span><span><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><u>alteração
de fundamento legal</u></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span><span><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">
ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de
base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento
anterior à inscrição etc., </span></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span><span><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><u>será
indispensável que o próprio lançamento seja revisado</u></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span><span><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">,
se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao
contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a
inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício
apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da
inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. </span></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span><span><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;"><b>Não
é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da
inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se
a CDA.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc"><sup>4</sup></a></b></span></span></span></span></span></span></span></em></span></p>
<p align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: arial;"><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">Esse
Vício Insanável </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">precisa</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">
ser apontado e alegado pelo Advogado do contribuinte que deve
requerer a nulidade da execução fiscal </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">uma
vez que ser</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">ia</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">
</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">necessário</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">,
</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">para
a efetiva cobrança dos impostos que porventura fossem devidos,</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">
realizar outro lançamento do suposto débito </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">por
causa</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">
da </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><u><b>impossibilidade
de substituição da CDA </b></u></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><u><b>em</b></u></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><u><b>
face da utilização de fundamentação legal equivocada</b></u></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">,</span></span></span></span></span></span></em></span></p>
<p align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<em><span style="font-variant: normal;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-family: arial; text-decoration: none;">Por
fim, nossos Tribunais Superiores possuem entendimento pacífico sobre
este tema em suas jurisprudências e esses importantes julgados
traduzem a gravidade da aplicação equivocada de uma lei como
fundamentação legal em uma Certidão de Dívida Ativa, conforme
podemos observar nesses preciosos julgados:</span></span></span></span></span></span></em></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.27cm;">
<span><em><span style="font-variant: normal;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;"><span style="font-family: arial; font-weight: normal;">1.</span></span></span></span></span></span></em></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.27cm;">
<span style="font-family: arial;"><em><span style="font-variant: normal;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="text-decoration: none;">“<span><span style="font-size: small;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">-
Não é possível a substituição da CDA, em razão de sua</span></span></span></span></span></span></span></em><span><em><span style="font-variant: normal;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;"><b>
</b></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><u><b>fundamentação
legal equivocada</b></u></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;"><b>,</b></span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;"><span style="font-weight: normal;">
tratando-se, assim, de vício insanável que impõe a extinção da
execução. Qualquer emenda ou substituição do título executivo
fiscal importaria na revisão do próprio lançamento. Precedentes
deste Tribunal: AC 596.467/PB, Desembargador Federal Élio Wanderley
de Siqueira Filho, Primeira Turma, julgamento: 28/09/2017,
publicação: DJe 05/10/2017; AC 586.572/PB, Desembargador Federal
Edilson Nobre, Quarta Turma, julgamento: 02/02/2016, publicação:
DJe 10/03/2016; AC 586.471/PB, Desembargador Federal Rubens de
Mendonça Canuto, Quarta Turma, julgamento: 02/02/2016, publicação:
DJe 18/02/2016.</span></span></span></span></span></span></em></span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.27cm;">
<span><em><span style="font-variant: normal;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;"><span style="font-family: arial; font-weight: normal;">2.</span></span></span></span></span></span></em></span></p>
<p align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.27cm;">
<span style="font-family: arial;"><em><span style="font-variant: normal;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">EMENTA:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL.
ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 150 DA CF/88. LIMITES MÁXIMOS
EM MVR - MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº
12.514/11. ANUIDADES POSTERIORES. MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI
12.514/11. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação
interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA -
COREN/PB contra a sentença prolatada pelo MM. Juízo Federal da 10ª
Vara Federal/PB, que acolheu a exceção de pré-executividade,
declarando a nulidade do título executivo que embasa a execução,
com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, I,
do CPC.</span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">(…)
6</span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">.
</span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><u><b>Registre-se
não ser possível a simples correção do valor lançado na CDA em
relação à anuidade de 2012 em razão da fundamentação legal
equivocada, tratando-se, assim, de vício insanável que impõe a
extinção do respectivo lançamento</b></u></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">.
Nesse sentido: PROCESSO: 200882000080661, AC586572/PB, DESEMBARGADOR
FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/02/2016,
PUBLICAÇÃO: DJE 10/03/2016 - Página 195; PROCESSO:
00040403820104058200, AC596467/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO
WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/09/2017,
PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2017 - Página 54; PROCESSO: 200882000077194,
AC586471/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta
Turma, JULGAMENTO: 02/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 18/02/2016 - Página
150.</span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">(...)</span></span></span></span></span></em><em><span style="font-variant: normal;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;">(PROCESSO:
00005725320164058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL
LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2023)</span></span></span></span></span></em></span></p>
<p align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.27cm;">
<span><em><span style="font-variant: normal;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-family: arial; text-decoration: none;">3.</span></span></span></span></span></em></span></p>
<p align="justify" style="margin-left: 1.27cm;"><span style="font-family: arial;"><em><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="text-decoration: none;"><span style="font-weight: normal;">Poder
Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gab. Des. José
Ricardo Porto ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0833378-09.2015.8.15.2001
Relator : Des. José Ricardo Porto Agravante : Município de João
Pessoa Procuradora : Cintia Leitão Bernardo Agravado : Estado da
Paraíba Procuradora: Adlany Alves Xavier AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO
CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. OPOSIÇÃO DE
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
EQUIVOCADA. FALTA DE REQUISITO </span></span></span></span></span></span></span></span></em><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">(TJ-PB
- AC: 08333780920158152001, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª
Câmara Cível)</span></span></span></span></span></span></span><strong><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;">
</span></span></span></span></span></span></strong><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">No
presente caso, em que pese a certidão da dívida ativa utilizar como
fundamento a Lei Complementar nº </span></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;">16</span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">/98,
verifica-se que se refere à taxa de coleta de resíduos do ano de
2016, período no qual a citada lei já estava revogada, por conta da
edição da LC municipal nº </span></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;">41</span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">/2006.
</span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">-
O Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento pacífico,
inclusive proferido em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que,
antes da prolação da sentença extintiva, é possível ao exequente
promover a emenda ou a substituição da CDA para correção de erro
material ou formal, conforme previsto no artigo </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;">203
</span></span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">do
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;">Código
Tributário Nacional </span></span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">e
no artigo </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;">2º</span></span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">,
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;">§
8º. </span></span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">da
Lei </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;">6.830</span></span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">/80.
Todavia, não lhe é permitido, alterar o valor do débito lançado
(</span></span></span></span></span></span><em><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">quantum
debeatur) </span></span></span></span></span></span></em><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">e
os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento.
</span></span></span></span></span></span><em><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">-
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ANTES DA SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE NOVA
IGUAÇU/RJ DESPROVIDO. 1. O acórdão examinou a CDA e foi categórico
ao concluir que antes da prolação da sentença extintiva, é
possível ao exequente promover a emenda ou a substituição da CDA
para correção de erro material ou formal, conforme previsto no
artigo </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;">203
</span></span></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">d</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">o
</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;">Código
Tributário Nacional </span></span></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">e
no artigo </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;">2o</span></span></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">.,
</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;">§
8o. </span></span></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">da
Lei </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;">6.830</span></span></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">/80.
Todavia, essa autorização legal é limitada à inscrição e à
certidão do débito (que é o espelho da inscrição) e visa
corrigir erros materiais ou formais, de modo a que satisfaçam os
requisitos do artigo </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;">2o</span></span></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">.,
</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;">§§
5o</span></span></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">.
e 6o. da Lei </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;">6.830</span></span></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">/80
e artigo </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;">202
</span></span></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">do
</span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;">Código
Tributário Nacional</span></span></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">.
Logo, a autorização de emenda ou substituição não se estende ao
lançamento, sendo possível à Fazenda Pública apenas ajustar a
inscrição ou a CDA ao lançamento, corrigindo erros materiais ou
formais acaso cometidos na inscrição do débito ou na extração da
respectiva certidão. Não lhe é permitido, porém, alterar o valor
do débito lançado (quantum debeatur) e os fundamentos de fato e de
direito que deram origem ao lançamento (fls. 20/21). 2. Ademais,
diante da análise já feita e constatado que a autorização de
emenda ou substituição não se estende ao lançamento, não sendo
permitido alterar o valor do débito lançado e os fundamentos de
fato e de direito que deram origem ao lançamento, não há que se
falar em substituição da CDA por força da Súmula 392/STJ, onde a
Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a
prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção
de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo
da execução. Portanto, se não há vício não há que se falar em
substituição, entendimento diverso implicaria em análise da CDA,
encontrando óbice no Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO
DE NOVA IGUAÇU/RJ a que se nega provimento. ( </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;">AgInt
no REsp 1646084/RJ</span></span></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
17/02/2020, DJe 03/03/2020)” </span></span></span></span></span></span></em><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;">“</span></span></span></span></span><em><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">(…)
2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na
inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de
fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo
com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação
de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o
próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo
decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à
impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se
viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A
certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os
termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão,
vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será
inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen,
René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito
Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução
Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do
Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).(...)”( </span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;">REsp
1045472/BA</span></span></span></span></span></span></span></span></em><em><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">,
Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe
18/12/2009)- </span></span></span></span></span></span></em><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Assim,
no presente caso,</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><b>
como a norma legal que serviu como fundamento ao lançamento
tributário, gerando a CDA, mostra-se equivocada, </b></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">e
conforme jurisprudência pacífica do STJ, quando os vícios</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><u><b>
decorrem do próprio lançamento ou da inscrição não é possível
a substituição do título executivo, a execução deve ser extinta,
ante a nulidade da certidão da dívida ativa.</b></u></span></span></span></span></span></span></p>
<p align="justify" style="font-style: normal; font-weight: normal; margin-left: 1.27cm;">
<span style="color: black;"><span><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="font-family: arial; letter-spacing: normal;">4.</span></span></span></span></span></p>
<p align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; margin-left: 1.27cm;">
<span><span style="font-family: arial; font-size: small;"><span style="color: black;">APELAÇÃO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. 1 - A jurisprudência do STJ é
assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA
por erro material ou formal do título até a prolação da sentença
de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo
da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. 2 - Tal substituição
também não é possível quando os vícios decorrem do próprio
lançamento e/ou da inscrição. 3 - Entendimento ratificado pela
Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do
artigo 543-C do CPC. 4 - Na hipótese dos autos, não se poderia
simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da
existência de mero erro material no título, </span><span style="color: black;"><b>pois
a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação
substancial do próprio lançamento tributário. 5 - Nulidade da CDA
que impõe a extinção da execução.</b></span><span style="color: black;">
</span>(TJ-RJ - APL: 00004259220218190064, Relator: Des(a). MILTON
FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/04/2022, QUINTA CÂMARA
CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2022)</span></span></p>
<p align="justify" style="font-style: normal; font-weight: normal; margin-left: 1.27cm;">
<span style="font-family: arial;"><br />
<br />
</span></p>
<p align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.27cm;">
<span style="font-family: arial;"><br />
</span></p>
<p align="justify" style="font-style: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: arial;"><br />
</span></p>
<p align="justify" style="font-style: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: arial;"><br />
</span></p>
<div id="sdfootnote1">
<p class="sdfootnote"><span style="font-family: arial;"><a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a>DÍDDÍER
Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao
direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento f
Fredie Didier Jr.- 19. ed. · Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017.p.325
</span></p>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<p class="sdfootnote"><span style="font-family: arial;"><a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a>Donizetti,
Elpídio Novo Código de Processo Civil comentado – 2. ed. rev.,
atual. e ampl. – Elpídio Donizetti. – SaEo Paulo: Atlas,
2017.Pg. 459
</span></p>
</div>
<div id="sdfootnote3">
<p class="sdfootnote"><span style="font-family: arial;"><a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a>https://www.aurum.com.br/blog/lancamento-tributario/</span></p>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;"><a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a><em><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">(Leandro
Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in"Direito
Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução
Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do
Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).</span></span></span></span></span></em><span><span style="font-size: small;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">
</span></span></span></span>
</span></p><h3 style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: left;"><em><span><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-family: arial; font-weight: normal;">#CDA #certidaodedividaativa execucaofiscal #direitotributario #defesadocontribuinte</span></span></span></span></span></em></h3>
</div>vilarsampaio@gmail.comhttp://www.blogger.com/profile/03530743433457179830noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1103711987442494495.post-13356701023959727192024-01-26T18:48:00.000-08:002024-01-26T18:48:15.532-08:00O Período de Carência não se Aplica a Emergências e Urgências.<p><br /></p><p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">Ao
contratar um Plano de Saúde, o consumidor acorda em submeter-se ao
período de carência estabelecido nas cláusulas, para que só
assim, possa desfrutar dos benefícios oferecidos pela saúde
suplementar. Então, entende-se como carência o espaço de tempo que
o consumidor precisa esperar entre a assinatura do contrato junto ao
plano de saúde e sua efetividade representada pelo gozo dos serviços
oferecidos, resguardados as exceções previstas em Lei.</span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Em
outras palavras, “c</span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">arência
é o prazo que o beneficiário precisa esperar para poder
efetivamente contar com a cobertura do plano em determinados tipos de
procedimentos e assistência em saúde. As carências são legais e
praticadas por todas as operadoras de saúde, conforme regulamentação
da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que define prazos
mínimos para alguns atendimentos acontecerem.”</span></span></span></span></span>
<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc"><sup>1</sup></a></span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">Porém,
sendo a saúde o bem mais precioso do Homem, a Lei criou mecanismos
para que certos casos pudessem ser atendidos e arcados pelas
operadoras sem que o período de carência fosse cumprido. Tais
situações excepcionais ocorrem quando há um atendimento de
urgência ou emergência, onde o suporte ao consumidor se faz
necessário até para garantir a continuidade contratual entre as
partes.</span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">O
que seria um atendimento de urgência? Quando o paciente não está
em risco de morte iminente, mas precisa de um rápido tratamento para
evitar que sua condição se agrave. Como exemplo em casos de
Torções, luxações e fraturas, Transtornos psiquiátricos, Dor
abdominal de intensidade moderada, Febre maior que 38 graus há mais
de 48 horas, Retenção urinária em pacientes idosos, etc</span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">Já
um atendimento de emergência </span><span style="font-size: small;">é
caracterizado quando a situação em que o paciente se encontra
apresenta um risco iminente de morte ou que cause sofrimento intenso,
sendo necessário que haja um diagnostico para o devido tratamento o
mais rápido possível, pois há o risco potencial de morte . São
exemplos de atendimentos de emergêcia: </span>Acidente de origem
elétrica, Picada ou mordida de animais peçonhentos, Cortes e
queimaduras profundas, Hemorragia, Infarto, Derrame, Sangue na urina,
no vômito, nas fezes ou ao tossir, Reação alérgica grave, Alta
dificuldade respiratória, Convulsões, Febres altas e constantes,
Acidentes de trânsito (incluindo atropelamentos).</span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">Assim,
assegurando o atendimento em casos de emergência e urgência, a Lei
nº 9656/98, em seu artigo 12, inciso V, diz que os prazos de
carência devem respeitar os seguintes limites:</span></span></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><i><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-weight: normal;">Art.12.
São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos
de que tratam o inciso I e o § 1</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><sup><span style="letter-spacing: normal;"><u><span style="font-weight: normal;">o</span></u></span></sup></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="letter-spacing: normal;"><u><span style="font-weight: normal;">
</span></u></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-weight: normal;">do
art. 1</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><sup><span style="letter-spacing: normal;"><u><span style="font-weight: normal;">o</span></u></span></sup></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="letter-spacing: normal;"><u><span style="font-weight: normal;">
</span></u></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-weight: normal;">desta
Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo,
respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no
plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes
exigências mínimas:</span></span></span></span></i></span></p>
<p align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><i><a name="art12v"></a>
<span style="font-family: Cambria, serif;">V - quando fixar períodos de carência:</span></i></p>
<p align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><i><a name="art12va"></a>
<span style="font-family: Cambria, serif;">a) prazo máximo de trezentos dias para
partos a termo;</span></i></p>
<p align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><i><a name="art12vb"></a>
<span style="font-family: Cambria, serif;">b) prazo máximo de cento e oitenta dias
para os demais casos;</span></i></p>
<p align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><i><a name="art12vc"></a>
<span style="font-family: Cambria, serif;"><b>c) prazo máximo de vinte e quatro
horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;</b></span></i></p>
<p align="justify"><span style="font-family: Cambria, serif;">Teoricamente, se o
consumidor contratar um plano de saúde suplementar, <b>no outro dia</b><span style="font-weight: normal;">,
ele já poderá desfrutar dos serviços relacionados aos atendimentos
de urgência de emergência, estando pois coberto pela proteção
legal e contratual firmada entre as partes.</span></span></p>
<p align="justify"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-weight: normal;">Porém,
</span><span style="font-weight: normal;">na prática, tal direito
encontra um óbice para a sua efetividade, eis que os Planos de
Saúde, em suas maiorias, negam ou dificultam o atendimento de seus
associados, mesmo em situações de urgência e emergência durante o
período de carência, fazendo com que o consumidor fique em uma
situação desesperadora. </span></span>
</p>
<p align="justify"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-weight: normal;">Acredito,
com a devida vênia, que casos assim só ocorram porque o Judiciário
finda por ser benevolente para com os Planos de Saúde </span><span style="font-weight: normal;">no
momento em que arbitram indenizações relativas aos Danos Morais,
como ficará evidente no decorrer do presente texto.</span></span></p>
<p align="justify"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-weight: normal;">Então,
quando ocorre uma negativa por parte das operador</span><span style="font-weight: normal;">a</span><span style="font-weight: normal;">s
de saúde suplementar em casos de atendimento de urgência e
emergência, durante o período de carência, o que o consumidor
precisa fazer?</span></span></p>
<p align="justify"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-weight: normal;">Bem,
</span><span style="font-weight: normal;">se o consumidor não quiser
procurar o SUS, ele vai precisar arcar com os custos do atendimento
ou tratamento em um primeiro momento, devendo </span><span style="font-weight: normal;">posteriormente,
</span><span style="font-weight: normal;"> solicitar o reembolso via
Judicial ou em poucos casos, de forma administrativa. </span></span>
</p>
<p align="justify" style="font-weight: normal;"><span style="font-family: Cambria, serif;">Quando
traz para as esferas do Judiciário, pode cobrar, além dos valores
despendidos para o atendimento de urgência ou emergência, Dano
Moral e, em alguns casos, Lucro Cessante, através de Ação
específica através de um Advogado ou Defensor Público (em casos em
que o consumidor não tenha condições de arcar com um Profissional
Particular).</span></p>
<p align="justify" style="font-weight: normal;"><span style="font-family: Cambria, serif;">Por
fim, percebemos que quando ocorre o julgamento de ações envolvendo
descumprimento de obrigações, não só em relação a carência em
situações de urgência e emergência, a condenação imposta aos
planos de saúde não cumprem o principal objetivo da pena, que seria
o caráter pedagógico da sentença. </span>
</p>
<p align="justify" style="font-weight: normal;"><span style="font-family: Cambria, serif;">Acreditamos
que se o Judiciário começar a condenar os planos de saúde pelos
Danos Morais sofridos pela negativa injustificada de atendimento em
penas mais pesadas, acontecerão três consequências lógicas:
primeiro, os Planos de Saúde respeitarão o contrato celebrado,
facilitando o atendimento de seus associados e garantindo o respeito
e dignidade que todos merecem; segundo, as demandas envolvendo
questões como essa diminuirão, deixando o judiciários mais célere;
terceiro, com a diminuição das condenações, os planos de saúde
economizarão bilhões de reais, podendo aumentar o lucro
significativamente, podendo tal economia impactar nas mensalidades
cobradas aos consumidores.</span></p>
<p align="justify" style="font-weight: normal;"><br />
<br />
</p>
<div id="sdfootnote1">
<p class="sdfootnote"><a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a>https://www12.senado.leg.br/institucional/sis/noticias-comum/entenda-os-prazos-de-carencia-nos-procedimentos-em-saude-com-cobertura-do-sis</p>
</div>vilarsampaio@gmail.comhttp://www.blogger.com/profile/03530743433457179830noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1103711987442494495.post-40508875104844078872024-01-24T09:56:00.000-08:002024-01-24T09:56:15.742-08:00Os Direitos das Portadoras de Trombofilia na Gravidez.<p> </p><p align="justify">A gravidez é um dos momentos mais especiais na
vida de uma mulher e merece ser vivida de forma tranquila e saudável
para a futura mamãe e seu bebê. Infelizmente, uma condição que
acontece em muitas pacientes é a Trombofilia, que é uma condição
que resulta em modificações na capacidade de coagulação sanguínea
e que atualmente é considerada como um dos fatores contribuintes
para a infertilidade.</p>
<p align="justify">Além dessa particularidade, a trombofilia pode
aumentar os riscos durante a gravidez devido à propensão a formar
coágulos sanguíneos. Alguns dos riscos associados incluem:</p>
<p align="justify">1. Complicações na Circulação Placentária: A
formação de coágulos pode interferir na circulação sanguínea
para a placenta, comprometendo o suprimento de nutrientes e oxigênio
ao feto.</p>
<p align="justify">2. Abortos Recorrentes: Mulheres com trombofilia
têm um risco aumentado de abortos espontâneos, especialmente
durante o primeiro trimestre.</p>
<p align="justify">3. Pré-eclâmpsia: A trombofilia também pode
aumentar o risco de desenvolvimento de pré-eclâmpsia, uma condição
caracterizada por pressão arterial elevada e danos aos órgãos, que
pode ser prejudicial para a mãe e o bebê.</p>
<p align="justify">4. Restrição do Crescimento Fetal: A obstrução
dos vasos sanguíneos devido aos coágulos pode resultar em restrição
do crescimento fetal, levando a complicações no desenvolvimento do
bebê.</p>
<p align="justify">5. Parto Prematuro: A trombofilia pode contribuir
para o aumento do risco de parto prematuro, o que pode trazer
desafios para a saúde do recém-nascido.</p>
<p align="justify">6. Outras Complicações: Além disso, a
trombofilia pode aumentar a probabilidade de complicações como
embolia pulmonar e trombose venosa profunda durante a gravidez.</p>
<p align="justify">É importante que mulheres com histórico de
trombofilia discutam seus riscos com um profissional de saúde e
recebam acompanhamento especializado durante a gravidez para
minimizar possíveis complicações. O tratamento pode incluir o uso
de anticoagulantes para prevenir a formação de coágulos e tais
medicamentos têm o valor bastante elevado, dificultando ainda mais a
situação da paciente.</p>
<p align="justify">Porém, há uma solução: para aquelas pessoas
que dependem do SUS, um dos medicamentos utilizados (clexane) fora
aprovado pela Conitec desde 2018 o que torna obrigatório o seu
fornecimento.</p>
<p align="justify">E em relação aos Planos de Saúde? Possuem
obrigação de fornecer tal tratamento?</p>
<p align="justify">Os Planos de Saúde, a princípio, não são
obrigados a fornecer medicamento domiciliares, excetuando-se os
contratos em que há a previsão para tal obrigação, mas em casos
em que se tratam de urgência e emergência o Plano de Saúde precisa
ofertar esse serviço, de acordo com o art 35- C da Lei de Plano de
Saúde:</p>
<p align="justify"><i><span style="font-family: Liberation Serif, serif;"><span style="font-size: small;">Art.
35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:</span></span></i></p>
<p align="justify"><i>I - de emergência, como tal definidos os que
implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o
paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;</i></p>
<p align="justify"><i>II - de urgência, assim entendidos os
resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo
gestacional;</i></p>
<p align="justify"><i>III - de planejamento familiar.</i></p>
<p align="justify" style="font-style: normal;">Desta forma, a
Trombofilia durante a Gravidez estaria inserida nas causas do inciso
II do artigo 35-C da Lei de Planos de Saúde, de modo que seu
tratamento através dos medicamentos específicos solicitados pelo
Médico que acompanha o determinado caso, teria o caráter
obrigatório em relação ao Plano de Saúde.</p>
<p align="justify" style="font-style: normal;">E, caso haja alguma
negativa por parte do Plano que atende a gestante, o que pode ser
feito?</p>
<p align="justify" style="font-style: normal;">Enquanto Advogado,
entendo que o mais adequado para a gestante consiga exercer o seu
Direito à saúde e à vida seria entrar com uma Ação chamada
Obrigação de Fazer, cumulada com Danos Morais contra o Plano de
Saúde que nega-se a cumprir a legislação.</p>
<p align="justify" style="font-style: normal;">Nesse tipo de Ação, é
fundamental ter em mãos o relatório médico, onde consta todas as
informações referentes à patologia, bem como a solicitação para
a utilização do medicamento específico; importantíssimo também,
ter a negativa por escrito do plano de saúde, que tem obrigação de
fornecer tal declaração em até 48 horas, por correspondência ou
por e-mail interessado a usuária; ao final, devem ser apresentados
pela consumidora, documentação, comprovante de residência e cópia
da carteira do plano de saúde.</p>
<p align="justify" style="font-style: normal;">Munido de tais
documentos, o Advogado entrará com a referida ação, devendo
despachar com o Magistrado ou assessores o quanto antes, explicando a
urgência do caso em questão. Após devida apreciação dos fatos
trazidos ao Juízo, o Magistrado poderá conceder a Tutela de
Urgência, ou solicitará mais informações, como por exemplo, a
oitiva de um perito, porém, se a paciente possuir toda esta
documentação, entendo que a possibilidade de concessão da Tutela
será bem mais fácil.</p>
<p align="justify" style="font-style: normal;">Por fim, vamos
relacionar algumas jurisprudências que versam sobre tal tema, sempre
objetivando ajudar quem está enfrentando uma situação tão
desgastante como essa a procurar o caminho da Justiça que pode ser
exercida tanto pelo Advogado, Defensor Público ou, em muitos casos,
pelo nosso estimado Ministério Público.</p>
<p align="justify" style="font-style: normal;"><br />
<br />
</p>
<p align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, Times, serif;"><span style="font-size: x-small;">AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Prestação de Serviço Público –
Fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg a GESTANTE DE
ALTO RISCO, diagnosticada com TROMBOFILIA – Direito constitucional
à saúde – Artigo 196 da Constituição Federal - Critérios
estabelecidos pelo Tema nº 106, do C. STJ devidamente cumpridos - R.
Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração da verba
levada a efeito, nos termos do parágrafo 11, do artigo 85, do CPC.
Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10014463020228260655 Várzea
Paulista, Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento:
06/07/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:
06/07/2023)</span></span></p>
<p align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, Times, serif;"><span style="font-size: x-small;">REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO –
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – GESTANTE DIAGNOSTICADA COM
TROMBOFILIA - MEDICAMENTO CLEXANE -INEXISTÊNCIA DE GENÉRICO
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO
MUNICÍPIO – POSSIBILIDADE - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO MANTIDOS
- CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 421, DO STJ -
SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. É dever do Estado, no
sentido genérico (União, Estados e Municípios), assegurar o
tratamento de saúde adequado às pessoas hipossuficientes, consoante
se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição
Federal. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em
primeiro plano os direitos à vida e à saúde em detrimento de
eventual prejuízo do Estado. (TJ-MS - APL: 08002313120188120041 MS
0800231-31.2018.8.12.0041, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran,
Data de Julgamento: 15/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de
Publicação: 19/08/2019)</span></span></p>
<p align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, Times, serif;"><span style="font-size: x-small;">Tribunal
de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio
Fernando Araújo Martins , 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP:
50010-230 - F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002065-17.2022.8.17.9000
Processo originário nº 0000241-76.2021.8.17.4370 AGRAVANTE: SUL
AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. AGRAVADA: KAROLINE SOARES DE
CARVALHO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA E/OU DE EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE
SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR -
CLEXANE– ILICITUDE. PATOLOGIA GRAVE. TROMBOFILIA NA GRAVIDEZ.
RECURSO NÃO PROVIDO - Os planos de saúde apenas podem estabelecer
para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar
o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que
pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente - No caso
concreto, é patente o perigo na demora da prestação jurisdicional,
haja vista que a autora se encontra grávida e com quadro de
trombofilia, que pode ocasionar, como dito, vários danos à autora e
ao feto se não for realizado o tratamento de que necessita com
urgência. A demora da prestação jurisdicional poderia causar danos
irreversíveis à saúde e, até mesmo, à vida da agravada e de seu
bebê. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que
são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que
compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de
Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
de instrumento, nos termos do voto do Relator. Recife, de de 2022.
DES. FERNANDO MARTINS RELATOR Cvs (TJ-PE - AI: 00020651720228179000,
Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 03/06/2022,
Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins)</span></span></p>
<p align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, Times, serif;"><span style="font-size: x-small;">APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CDC - TROMBOFILIA NA
GRAVIDEZ - TRATAMENTO MÉDICO INDICADO - EXCLUSÃO DE COBERTURA -
RECUSA INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA
PELO SEGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplica-se o CDC aos
contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de
autogestão (STJ, súm.608). A Operadora do Plano de Saúde, na
condição de fornecedora, deve prestar informações corretas,
adequadas e precisas sobre os serviços oferecidos, além de destacar
as cláusulas de exclusão de cobertura ( CDC, art. 6º, III e Lei
federal n. 9.656, de 1998, art. 16, VI). A recusa ao tratamento que
se afigura abusiva e injustificada caracteriza ato ilícito e enseja
direito à reparação por danos morais. O valor da indenização
deve ser mensurado com razoabilidade e proporcionalidade, levando-se
em conta as condições socioeconômicas das partes e, notadamente,
as circunstâncias do caso concreto. Reconhecido o dever de custear o
medicamento indicado, impõe-se a condenação do plano de saúde ao
pagamento dos valores adiantados pelo segurado no início do
tratamento de forma simples, tendo em vista a falta de prova de má-fé
e o reconhecimento de abusividade somente em juízo. Os honorários
advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em conformidade
com os percentuais e critérios estabelecidos na lei processual
civil. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000190173948001 MG, Relator:
Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 07/05/2019, Câmaras
Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2019)</span></span></p><p align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;"><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, Times, serif;"><span style="font-size: x-small;"><br /></span></span></p><p align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;"><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, Times, serif;"><span style="font-size: x-small;">#trombofilia #gravidez #trombofiliaplanodesaude #saude #sus #planodesaude #direitodagestante</span></span></p>
<p align="justify" style="font-style: normal;"><br />
<br />
</p>
<p align="justify" style="font-style: normal;"><br />
<br />
</p>
<p align="justify" style="font-style: normal;"><br />
<br />
</p>vilarsampaio@gmail.comhttp://www.blogger.com/profile/03530743433457179830noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1103711987442494495.post-52605198616761083042020-07-21T07:31:00.000-07:002020-07-21T07:31:11.670-07:00ICMS não Compõe a Base de Cálculo do PIS e COFINS. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e COFINS.<div>
<br /></div>
<div>
Com essa decisão, o contribuínte que tenha um empreendimento não optante do SIMPLES, pode ingressar em Juízo para requerer a restituição dos valores pagos indevidamente durante os últimos cinco anos.</div>
<div>
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dw70EIc6sg8Ix10C7N7amSfaIRKKfW1jo0vVXqAmQP5XIAe62Sj2mqWBz4riVbT-DqegxJd4RhryTK1idDPHA' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></div>
<div>
#ICMS</div>
<div>
#PISCOFINS</div>
<div>
#tributário</div>
<div>
#icmsbasecalculopiscofins</div>
vilarsampaio@gmail.comhttp://www.blogger.com/profile/03530743433457179830noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1103711987442494495.post-39061430871469096692020-04-09T21:54:00.000-07:002020-07-21T07:36:56.739-07:00Por que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh779xjVfPbWaJ9313NYR9zrWfabCAPKHtF_uT1LrTU3f1F_EBgqru2K9n9UQM9lv9PL0QoB6nVmE7Cp8rl3M31QYTJi0VOKhJifo3oNaf1UYDcvR1nnIk8OeLGskBxPDg10vpZW-aa1Np2/s1600/unifica%25C3%25A7%25C3%25A3o-pis-cofins-1280x720.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="720" data-original-width="1280" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh779xjVfPbWaJ9313NYR9zrWfabCAPKHtF_uT1LrTU3f1F_EBgqru2K9n9UQM9lv9PL0QoB6nVmE7Cp8rl3M31QYTJi0VOKhJifo3oNaf1UYDcvR1nnIk8OeLGskBxPDg10vpZW-aa1Np2/s320/unifica%25C3%25A7%25C3%25A3o-pis-cofins-1280x720.gif" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">Os
impostos são fundamentais para a preservação da sociedade, pois é
através deles que o Estado consegue fornecer aos contribuístes,
saúde, segurança, educação, etc.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">Dentre
os impostos, temos o PIS e COFINS que são </span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">tributos
que tem por finalidade custear a </span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">saúde
pública e seguridade social do país, incluindo dispositivos como
Previdência Social e Assistência Social,</span></span></span></span></span></span></span><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">S</span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">eguro-</span></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">D</span></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">esemprego,
</span></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">A</span></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">bono
</span></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">S</span></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">alarial</span></span></span></span></span></span></span><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">
.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">Tais
impostos são arrecadados pelos empresários, entram no caixa da
empresa e no final do mês eles são repassados para o Estado.
Portanto, não correspondem a um lucro real.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">De
forma i</span></span><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">n</span></span><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">devida,
o Estado vem cobrando o ICMS sobre o valor total comercializado pelo
empresário, incidindo no montante, a quantia do Pis e COFINS, mesmo
que el</span></span><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">a</span></span><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">s
não correspondam a um</span></span><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">a
receita bruta</span></span><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">
do empresário.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">Sendo
assim, o ICMS não pode ter como base de cálculo o valor
correspondente ao PIS e COFINS.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">Este
é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. </span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">
</span></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Em
sua decisão, a Ministra Carmem Lúcia entendeu que: </span></span></span></span></span></span></span>
</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;"><b><i>A
arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de
financiamento da seguridade social previstas nas </i><span style="text-decoration: none;"><i><span style="background: #ffffff;">Constituição</span></i></span><i>,
pois não representa faturamento ou receita, representando apenas
ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado
ao fisco estadual.</i></b></span></span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">O
Supremo Fixou a seguinte tese de repercussão geral:</span></span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="justify" style="font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">“<span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;"><i><b>O
ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do </b></i><span style="text-decoration: none;"><i><b><span style="background: transparent;">PIS
</span></b></i></span><i><b>e da Cofins</b></i><span style="font-style: normal;"><b>”</b></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">Portanto,
por essas razões o contribuinte tem direito a pedir em juízo, a
exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<br />vilarsampaio@gmail.comhttp://www.blogger.com/profile/03530743433457179830noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1103711987442494495.post-37974660988675693112020-04-09T03:04:00.002-07:002020-04-21T18:36:28.092-07:00A Salvação dos Mercados de Bairro na Maior Crise dos Últimos Cinquenta Anos.<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjRJt1Z8lI1Na-D_PrRXnkOXs1mSuRKHkg8lOM0X0TTZgMY0UqT92GMz73ySBOFANDf31VHNnZ3LOYipc0iUyTCE_kfjAY-O-wasFZ3E90lMFRRC3lnp_11ecnU6SA9z3V1Efn7nzbAV6a3/s1600/minimercado-3-.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="395" data-original-width="898" height="140" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjRJt1Z8lI1Na-D_PrRXnkOXs1mSuRKHkg8lOM0X0TTZgMY0UqT92GMz73ySBOFANDf31VHNnZ3LOYipc0iUyTCE_kfjAY-O-wasFZ3E90lMFRRC3lnp_11ecnU6SA9z3V1Efn7nzbAV6a3/s320/minimercado-3-.jpg" width="320" /></a></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Os
famosos Mercadinhos de Bairro são fundamentais para o
desenvolvimento econômico da região em que são inseridos,
empregando várias pessoas, gerando riquezas e tributos que voltam
para a sociedade.</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Ser
dono de um empreendimento desses é o sonho de muitos brasileiros,
construído com muito trabalho e perseverança.</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Infelizmente,
uma crise inimaginável atingiu o mundo obrigando o comércio a
parar. Os mercadinhos de bairro são considerados serviços
fundamentais, mais viram, de uma hora para a outra, o movimento
diminuir assustadoramente.</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">É
justamente nesta época de incertezas, onde milhares de demissões
são esperadas, que surge uma oportunidade de uma vida para
sobreviver a este período: Uma Ação Judicial que fará com que o
empresário economize em torno de 20% de seus lucros e no final,
gerará um crédito que poderá resolver inúmeros problemas da sua
empresa.</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Estou
falando da tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e
COFINS. Uma tese já confirmada pelo Supremo Tribunal Federal que
representa uma vitória dos contribuintes em face do apetite
arrecadador do Estado!</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
<span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Em
Todos os produtos que os senhores vendem em seus Mercados , incidem
os impostos chamados </span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><u><b>PIS
e COFINS</b></u></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">.
Esses impostos têm por finalidade </span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><u><b>financiar
a Assistência Social.</b></u></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-size: small;"><u><b>
</b></u></span></span>
</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Para
entender essa tese, precisamos observar o seguinte exemplo:
</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Uma
Lata de determinado produto é comercializada pelo preço de <u><b>R$
10,00.</b></u> Os tributos <u><b>PIS e COFINS</b></u> desta operação
correspondem à <u><b>R$ 1,00.</b></u> <span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Esse
valor entra no caixa da empresa, porém, no final do mês ele sai.
</span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><u><b>Não
corresponde a um lucro real.</b></u></span></span></span></span></span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: #ed1c24;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;"><b>Mesmo
assim, a Fazenda termina cobrando o ICMS sobre esse valor de R$ 1,00!</b></span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">Esse
pagamento indevido foi contestado por alguns Advogados o que
ocasionou em uma<u> </u><u><b>decisão do Supremo Tribunal Federal
que reconheceu esse </b></u><span style="color: #ed1c24;"><u><b>ABSURDO.</b></u></span></span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">O
Supremo disse o seguinte:</span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;"><b><i>A
arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de
financiamento da seguridade social previstas na </i><span style="text-decoration: none;"><i><span style="background: #ffffff;">Constituição</span></i></span><i>,
pois não representa faturamento ou receita, representando apenas
ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado
ao fisco estadual.</i></b></span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">O
Supremo Fixou a seguinte tese de repercussão geral:</span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div style="font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">“<span style="font-size: small;"><i><b>O
ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do </b></i><span style="text-decoration: none;"><i><b><span style="background: transparent;">PIS
</span></b></i></span><i><b>e da Cofins</b></i><span style="font-style: normal;"><b>”</b></span></span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0.5cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">Com
essa Decisão, os donos de mercadinhos podem entrar com uma Ação
Judicial onde será requerido:</span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;"><b>a)
Que não seja mais cobrado o ICMS sobre o PIS e COFINS;</b><span style="font-weight: normal;">
</span><span style="font-weight: normal;">Com esse pedido, o
estabelecimento poderá economizar um valor correspondente à 20% de
seu lucro, o que dará um alívio financeiro grande nesse período
tão difícil;</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span style="color: black;"><span style="font-size: small;"><b>b)
A DEVOLUÇÃO dos valores correspondentes a este Imposto pago
indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos e acrescidos de
juros;</b><span style="font-weight: normal;"> </span><span style="font-weight: normal;">Ao
final do processo, a sentença dará o direito de reaver a quantia
paga referente ao ICMS sobre o PIS e COFINS dos últimos cinco anos,
acrescidos de juros e correção monetária! Em alguns casos, essa
quantia será </span><span style="font-weight: normal;">milionária.</span><span style="font-weight: normal;">
</span></span></span>
</span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;"><span style="font-weight: normal;">P</span><span style="font-weight: normal;">orém,
há um período para se requerer essa restituição deste imposto
indevido.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;"><span style="font-weight: normal;">Isso
porque a Procuradoria da Fazenda, sabendo que sofreria um prejuízo
milionário, apresentou um recurso chamado Embargos de Declaração
no Supremo Tribunal Federal </span><span style="font-weight: normal;">com
o seguinte objetivo: </span><b>MODULAR OS EFEITOS DESSA DECISÃO!</b></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">A
Procuradoria quer que o Supremo Tribunal Federal não conceda esse
Direito de Restituição para todos. E isso pode acontecer? Pode.</span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">Então,
é preciso apresentar essa Ação Judicial o quanto antes, já para
<b>GARANTIR</b> esse <b>DIREITO</b> à <b>RESTITUIÇÃO DOS ÚLTIMOS
CINCO ANOS</b> e proteger os seus investimentos e os empregos de
milhares de pessoas.</span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br />
</span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">Repito:
é uma oportunidade de uma vida. Não esperem para entrar com essas
Ações no próximo mês. É preciso garantir seu Direito da devolução
do que foi indevidamente pago, antes do julgamento dos Embargos de
Declaração apresentados pela Procuradoria.</span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<br /></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<br />vilarsampaio@gmail.comhttp://www.blogger.com/profile/03530743433457179830noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1103711987442494495.post-435811084378016952020-04-02T17:51:00.000-07:002020-04-02T17:51:08.985-07:00O Que é o ICMS?<br />
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><b>DEFINIÇÃO</b></span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">O
ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência
dos Estados e do Distrito Federal.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></span></div>
<div align="justify" style="orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Sua
regulamentação constitucional está prevista na </span></span></span></span></span></span></span><a href="http://www.normaslegais.com.br/legislacao/tributario/lc87.htm">Lei
Complementar 87/1996</a><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"> (a
chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis
Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<h3 align="justify" class="western" style="font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: 12pt;">INCIDÊNCIAS</span></span></span></h3>
<br />
<div align="justify" style="font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
imposto incide sobre:</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: 12pt;">I
– operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o
fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e
estabelecimentos similares;</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: 12pt;">II
– prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou
valores;</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: 12pt;">III
– prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer
meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão,
a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de
qualquer natureza;</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: 12pt;">IV
– fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não
compreendidos na competência tributária dos Municípios;</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: 12pt;">V
– fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos
ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a
lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência
do imposto estadual.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: 12pt;">VI
– a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física
ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou
ativo permanente do estabelecimento;</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: 12pt;">VII
– o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior;</span></span></span></div>
<div align="justify">
<span style="font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal;">
</span></div>
<div align="justify" style="font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: 12pt;">VIII
– a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo,
inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele
derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à
comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações
interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o
adquirente.</span></span></span></div>
<br />
<div align="justify" style="orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<br />vilarsampaio@gmail.comhttp://www.blogger.com/profile/03530743433457179830noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1103711987442494495.post-11631744025110606532020-03-14T12:52:00.000-07:002020-04-02T17:45:08.155-07:00Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS<br />
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Atenção proprietários de mercados de bairros: Os Senhores estão
pagando um imposto indevido!</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Em Todos os produtos
que os senhores vendem em seus Mercados , incidem os impostos
chamados PIS e COFINS. Esses impostos têm por finalidade financiar a
Assistência Social.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Então, tomando por
exemplo, se é vendido um produto no valor de R$ 10,00, o PIS e
COFINS incidentes sobre esse preço será R$ 1,00</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Esse valor entra no
caixa da empresa, porém, no final do mês ele sai. Não corresponde
a um lucro real.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Mesmo assim, a
Fazenda termina cobrando o ICMS sobre esse valor.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Esse absurdo foi
contestado por alguns Advogados o que ocasionou em uma<b><u> decisão do
Supremo Tribunal Federal que reconheceu esse ABSURDO.</u></b></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
O Supremo disse o
seguinte:</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><span style="letter-spacing: normal;"><i>A
arrecadação do </i></span></span></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><span style="letter-spacing: normal;"><i>ICMS
</i></span></span></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><span style="letter-spacing: normal;"><i>não
se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social
previstas nas </i></span></span></span><span style="text-decoration: none;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><span style="letter-spacing: normal;"><i><span style="background: #ffffff;">Constituição</span></i></span></span></span></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><span style="letter-spacing: normal;"><i>,
pois não representa faturamento ou receita, representando apenas
ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado
ao fisco estadual.</i></span></span></span>
</b></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
O Supremo Fixou a
seguinte tese de repercussão geral:</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="letter-spacing: normal;">“</span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><span style="letter-spacing: normal;"><i>O
</i></span></span></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><span style="letter-spacing: normal;"><i>ICMS
</i></span></span></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><span style="letter-spacing: normal;"><i>não
compõe a base de cálculo para fins de incidência do </i></span></span></span><span style="text-decoration: none;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><span style="letter-spacing: normal;"><i><span style="background: transparent;">PIS
</span></i></span></span></span></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><span style="letter-spacing: normal;"><i>e
da </i></span></span></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><span style="letter-spacing: normal;"><i>Cofins</i></span></span></span><span style="letter-spacing: normal;">”</span>
</b></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Como essa decisão,
vários Advogados estão entrando com uma Ação Judicial pedindo o
seguinte:<br />
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>a) Que não seja
mais cobrado de seus clientes o ICMS sobre o PIS e COFINS;</b></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>b) A DEVOLUÇÃO dos
valores correspondentes a este Imposto nos últimos cinco anos
corrigidos e acrescidos de juros.</b></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Isso representa, em
média, uma economia mensal de 20% de lucro para a empresa, fora o
valor que será restituído.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Essa quantia pode
representar, nesta<b><u> época de insegurança por causa da Pandemia do Coronavírus</u></b>, uma nova fase para uma empresa, com a contratação de
mais funcionários ou manutenção dos antigos, expansão, modernização das estruturas, capital
de giro, etc.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Principalmente porque o Supremo Tribunal Federal retirou de pauta o julgamento dos Embargos de Declaração que poderiam<b><u> MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO</u></b>.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
E o que é isso? A Procuradoria quer que o Supremo <b><u>diga a partir de quando será devida a
restituição. </u></b>Eles querem que os efeitos dessa decisão <b><u>( principalmente em relação ao montante que os empresários pagaram indevidamente nos últimos cinco anos)</u></b> só valha para os
processos protocolados <b><u style="background-color: yellow;">ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO da decisão.</u></b></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
O Supremo pode
acatar esse pedido da Procuradoria, tendo em conta o grande prejuízo que
a causará aos cofres públicos e determinar que essa devolução não será devida para Processos Protocolados depois que a Decisão sofrer o Trânsito em Julgado!</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Então,
para garantir essa restituição dos últimos cinco anos do ICMS do
PIS e COFINS, o <b><u style="background-color: yellow;">EMPRESÁRIO TEM QUE ENTRAR O QUANTO ANTES</u></b> com uma
Ação Judicial para GARANTIR esse direito que nasceu com essa
decisão Judicial.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Nosso Escritório promove ações como essa em todo o território nacional.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Qualquer dúvida, entrem em contato conosco!</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
#PIS</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
#COFINS</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
#ICMS</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
#Tributos<br />
#Restituição</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
vilarsampaio@gmail.comhttp://www.blogger.com/profile/03530743433457179830noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1103711987442494495.post-90783281072964774502019-10-21T10:40:00.000-07:002019-10-21T10:40:36.927-07:00O que é o Reajuste por Faixa Etária nos Planos de Saúde?<br />
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">Os
reajustes por mudança de faixa etária praticados pelos Planos de
Saúde, visam o equilíbrio contratual por razões obvias, já que
quanto mais velho o consumidor fica, maiores são as chances deste
utilizar os serviços oferecidos. <span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Ele
</span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">(o
reajuste)</span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">
é previsto porque, em geral, por questões naturais, quanto mais
avança a idade da pessoa, mais necessários se tornam os cuidados
com a saúde e mais frequente é a utilização de serviços dessa
natureza<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?rinli=1&pli=1&blogID=1103711987442494495#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc"><sup>1</sup></a>.</span></span></span></span></span>
</span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">Há
3 tipos de formas de se reajustar as prestações, devendo ser
observado a data da assinatura do contrato: </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">a)
Até 2 de Janeiro de 1999, deve ser reajustado conforme consta em
contrato;</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">b)Entre
2 de Janeiro de 1999 a 1 de Janeiro de 2004, os reajustes acontecem
nas seguintes mudanças de faixa etária: <span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">0
a 17 anos, 18 a 29 anos, 30 a 39 anos, 40 a 49 anos, 50 a 59 anos, 60
a 69 anos, 70 anos ou mais;</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">c)
Após 1 de Janeiro de 2004, os reajustes acontecem nas mudanças das
seguintes faixas etárias: </span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">0
a 18 anos, 19 a 23 anos, 24 a 28 anos, 29 a 33 anos, 34 a 38 anos, 39
a 43 anos, 44 a 48 anos, 49 a 53 anos, 54 a 58 anos, 59 anos ou mais.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">Vamos
utilizar um exemplo para ilustrar esse nosso estudo.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">Uma
Senhora sofreu um reajuste de 43,4236% por mudança de faixa etária
quando completou 49 anos. O contrato da mesma foi assinado após 1 de
Janeiro de 2004, passando de R$ 481,93 para R$ 691, 17. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">Inconformada,
solicitou estudo do caso, alegando que sofrera um aumento abusivo.
Então, você como Advogado, solicita algumas informações, como uma
cópia do contrato da comunicação intitulada “carta de
esclarecimentos”, etc.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">Após
analisar todas essas informações, o Advogado fez os seguintes
apontamentos:</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">De
fato, o aumento por faixa etária é autorizado pela ANS e foi
<u><b>previst</b></u><u><b>o</b></u><u><b> em contrato.</b></u> No
caso estudado caso, há um reajuste por faixa etária nas seguintes
idades: <span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">0
a 18 anos, 19 a 23 anos, 24 a 28 anos, 29 a 33 anos, 34 a 38 anos, 39
a 43 anos, 44 a 48 anos, 49 a 53 anos, 54 a 58 anos, </span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">e
</span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">59
anos ou mais </span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">(contrato
assinado depois de 1 de Janeiro de 2004).</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">Certo.
Dito isto, é preciso saber se há algum limite para esses reajustes.
</span></span></span>
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Existe
uma</span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">
Resolução Normativa (RN nº 63), publicada pela ANS em dezembro de
2003, determina</span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">ndo</span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">,
que o “valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais)
não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a
18). </span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">.”</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">Analisando
o contrato assinalado entre a sua cliente o plano, o valor da
primeira prestação, o valor de R$ 378,88. Este valor multiplicado
pro 6, resulta em R$ 2.273,28.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">Por
este parâmetro, o reajuste ainda está dentro da média.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">A
resolução citada pela ANS também diz que</span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">
“a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não
pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima
faixas.”</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">7ª
Faixa: </span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">44
a 48 anos </span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">(31,3303%)</span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">
</span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">;</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">8ª
Faixa: </span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">49
a 53 anos </span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">(43,4236%)</span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">;</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">9ª
Faixa: 5</span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">4
a 58 anos </span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">(30,2764%)</span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">;</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">10ªFaixa:
59 anos ou mais (23,2402%)</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">Somadas
estas variações: 128,2705%</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Variação
Cumulada entre a Primeira Faixa e a Sétima: </span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">(146,0875%).</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Analisando
esta regra, os reajustes também não são abusivos, pois estão
dentro da regra estabelecida pela ANS.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Continuando,
e</span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">m
nosso caso, </span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">a
Cliente</span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">
sofreu um reajuste de 43,4236%. De fato, este reajuste estava
previsto em contrato, mas será que o Judiciário entende que este é
abusivo?</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">A
resposta é Não. O Judiciário vem entendendo que o reajuste firmado
entre as partes, previstos contratualmente não são abusivos, se
estes obedecerem os limites da ANS.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">Prezados,
vamos analisar a seguinte Jurisprudência:</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 115%; margin-left: 5cm; page-break-before: auto;">
<span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU
PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM
TORNO</span></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><u><b>
DA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.</b></u></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">
AUTOR QUE ALEGA TER SIDO ABUSIVO O REAJUSTE OCORRIDO EM ABRIL DE
2010, QUANDO SUA MENSALIDADE PASSOU DE R$ 589,99 PARA R$ 864,70, EM
RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB
FUNDAMENTO DE QUE O AUMENTO OCORREU EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA
ETÁRIA DA DEPENDENTE DO AUTOR, D</span></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><u><b>A
FAIXA DE 44 E 48 ANOS PARA FAIXA ENTRE 49 E 53 ANOS, ALÉM DO AUMENTO
ANUAL PREVISTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL E EM
DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. </b></u></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">INCONFORMISMO
DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA .NO CASO, </span></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><u><b>O
AUMENTO ESPECIFICADO NO CONTRATO A SER APLICADO QUANDO DO INGRESSO EM
CADA FAIXA ETÁRIA, SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM O ESTABELECIDO PELA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2004 DA ANS QUE EM SEU ART. 3º: (I) O
VALOR DA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA (R$ 470,46) NÃO É SUPERIOR A SEIS
VEZES O VALOR DA PRIMEIRA FAIXA ETÁRIA (R$ 78,87); </b></u></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">(II)
</span></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><u><b>A
VARIAÇÃO ACUMULADA ENTRE A SÉTIMA E A DÉCIMA FAIXAS (144%) NÃO É
SUPERIOR À VARIAÇÃO ACUMULADA ENTRE A PRIMEIRA E A SÉTIMA FAIXAS
(144%)</b></u></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">.
COM RELAÇÃO AO AUMENTO ANUAL, É SABIDO QUE EM CONTRATO DE PLANO DE
SAÚDE COLETIVO, ESTE É FEITO COM BASE NA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE
AS OPERADORAS E OS GRUPOS CONTRATANTES, NÃO HAVENDO NOS AUTOS
QUALQUER PROVA A OCORRÊNCIA DO ABUSO, SENDO CERTO QUE O MERO
REAJUSTE DAS PARCELAS, EM ESPECIAL EM SE TRATANDO DE PLANO COLETIVO,
NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, EIS QUE É POSSÍVEL REAJUSTAR ESTES
PLANOS, SEMPRE QUE A MENSALIDADE DO SEGURO FICAR CARA OU SE TORNAR
INVIÁVEL PARA OS PADRÕES DA EMPRESA CONTRATANTE, SEJA POR VARIAÇÃO
DE CUSTOS OU POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. NO CASO, O REAJUSTE ANUAL
ESTÁ DEVIDAMENTE PREVISTO NO CONTRATO, BEM COMO APLICADO DE FORMA
RAZOÁVEL (14,69%). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DA
APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR/APELANTE, COM
A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIA PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS CABÍVEIS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO
MATERIAL INEXISTENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de
declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou
contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja
ausência enseja o não provimento do recurso. Inexiste qualquer
omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1022 do
NCPC/2015) no acórdão ora embargado a justificar a interposição
dos embargos de declaração. Cabe ressaltar que o voto deste
Relator, acolhido por unanimidade pelo acórdão, explicitou
claramente seus fundamentos. Desta forma, os argumentos lançados
pela parte embargante são absolutamente insuficientes para suportar
o pretendido direito. Eventual insurgência contra o acórdão
proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos
ora interpostos, que não servem à modificação pretendida. 2.
Tribunais Superiores que poderão considerar incluída no acórdão
embargado a matéria suscitada pela parte recorrente para fins de
prequestionamento, ainda que o recurso tenha sido inadmitido ou
rejeitado. Aplicação do art. 1.025 do novo CPC. 3. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. </span></span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">(TJ-RJ
- APL: 00304563120108190210, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES
FOLHES, Data de Julgamento: 29/01/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)
</span></span></span></span></span></span><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><a href="https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692191531/apelacao-apl-304563120108190210?ref=serp">https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692191531/apelacao-apl-304563120108190210?ref=serp</a>
</span></span>
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">Neste
caso (análogo ao analisado), um consumidor promoveu uma Ação
Revisional contra determinado plano de saúde, alegando que sofrera
um reajuste abusivo na prestação paga de uma de suas dependentes.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">Analisando
o caso, o Magistrado entendeu que o reajuste por mudança na faixa
etária estava previsto em contrato e de acordo com as regras
estabelecidas na Resolução Normativa nº 63/2004 da ANS.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">Portanto,
podemos concluir que neste caso específico, não houve aumento
abusivo, eis que foram observadas</span></span></span><span style="color: #333333; font-family: Cambria, serif; font-size: 16px;"> todas as particularidades exigidas pela ANS</span><span style="color: #333333; font-family: Cambria, serif; font-size: 12pt;"> pelo Plano de Saúde quando
reajustou o valor da prestação em razão da mudança de faixa
etária.</span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="letter-spacing: normal;">
</span></span></span><a href="http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=NzQ4"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;">http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=NzQ4</span></span></a><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">
</span></span></span></span></span></span></span>
</div>
<div id="sdfootnote1">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?rinli=1&pli=1&blogID=1103711987442494495#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a><a href="http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do-consumidor/reajustes-de-mensalidade/reajuste-por-mudanca-de-faixa-etaria">http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do-consumidor/reajustes-de-mensalidade/reajuste-por-mudanca-de-faixa-etaria</a>
</div>
</div>
<br />vilarsampaio@gmail.comhttp://www.blogger.com/profile/03530743433457179830noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1103711987442494495.post-83288067202054073382019-09-30T16:46:00.000-07:002019-09-30T16:46:59.612-07:00Negativa de Procedimento: Rol da ANS<br />
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
Um dos problemas
mais comuns enfrentados pelos usuários dos Planos de Saúde é o da
negativa de procedimento que não está previsto no rol da ANS. Em
casos como esse, como o consumidor deve agir?</div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
De imediato, podemos
afirmar se houver <b>PARECER MÉDICO</b><span style="font-weight: normal;">
justificando o procedimento, a cirurgia, o medicamento, etc, o
consumidor terá </span><b>DIREITO</b><span style="font-weight: normal;">
a ser submetido ao tratamento indicado pelo profissional que o
acompanha, pouco importando se está previsto </span><span style="font-weight: normal;">ou
não</span><span style="font-weight: normal;"> no </span><b>ROL DA ANS</b></div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
A Agência Nacional
de Saúde Suplementar (ANS), agência reguladora vinculada ao
Ministério da Saúde, tem o principal objetivo de fiscalizar e
disciplinar a relação entre os planos de saúde e os consumidores.
</div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
A cada dois anos, a
ANS atualiza o seu “Rol de Procedimentos”, onde são previstos
exames e tratamentos de coberturas obrigatórias pelos planos de
saúde. Muitas vezes, quando um paciente precisa realizar algum
exame, ou fazer algum procedimento, recebe uma negativa por parte do
seu plano de saúde, sob a justificativa de que o que é requerido
não está previsto no já mencionado Rol da ANS.
</div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-variant: normal;"><span style="color: #222222;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Por
vezes, tais exames e procedimentos são caros, impossibilitando que o
consumidor consiga-os realizar, importando em um risco severo à sua
saúde. Em casos como estes, o Judiciário vem entendendo que tal Rol
da ANS é meramente exemplificativo. Isso porque muitos procedimentos
e exames novos, já amplamente aceitos pela Medicina estão
disponíveis para o tratamento ou prevenção de determinada
enfermidade e só não estão na referida lista da ANS, porque a
mesma é atualizada a cada dois anos</span></span></span></span></span><span style="font-weight: normal;">
.</span></div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
Para exigir que os
seus Direitos sejam respeitados, o Consumidor deverá promover uma
Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência,
através de Advogado ou Defensor Público, onde nesta demanda será
provado que há a solicitação do médico que acompanha o caso,
através do parecer ou laudo, onde é apontado o tratamento mais
adequado para o paciente e tal documento deverá prevalecer sobre
qualquer outro interesse, sendo este o documento mais importante da
Ação.</div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-weight: normal;">Também
é fundamental provar a Negativa por parte do Plano de Saúde. Essa
negativa pode ser solicitada junto ao plano de saúde, que tem um
prazo de </span><span style="font-weight: normal;">48 horas para
entregar ao consumidor por escrito as razões para as quais o
procedimento foi negado, de acordo com a Resolução nº 319 da ANS.</span></div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
Consumidor, fique
atento e exija os seus Direitos!</div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
vilarsampaio@gmail.comhttp://www.blogger.com/profile/03530743433457179830noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1103711987442494495.post-55564419406717386032019-08-27T08:43:00.000-07:002019-10-01T04:04:17.116-07:00Plano de Saúde: Carência e Atendimento de Urgência e Emergência.<br />
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O que é a Carência
nos Planos de Saúde?</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Carência
é um período compreendido entre o pagamento da primeira mensalidade
e o Direito a utilizar os serviços fornecidos pelo plano de saúde.
Segundo a ANS, carência é o tempo que você deverá aguardar para
poder ser atendido pelo plano de saúde em um determinado
procedimento.</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Em
nosso Escritório, recebemos o seguinte caso: um paciente que estava
em período de carência, começou a sentir fortes dores e precisou
de um atendimento de emergência. Fora constatado apendicite aguda
precisando o mesmo ser operado.</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O
hospital pertencente a um plano de saúde bastante conhecido, negou o
procedimento, sob a alegação de que o plano ainda estava em
carência. Foi dada duas alternativas ao nosso cliente: pagar a
cirurgia de forma particular ou ser transferido para um Hospital
Público.</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Em
casos como esse, a Justiça entende que a Carência deve ser
afastada, pois o valor da vida humana é maior do que interesses
econômicos.</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Foi
promovida uma Ação Judicial, sendo o Plano de Saúde condenado a
pagar R$ 10.000,00 pelos Danos Morais sofridos pelo consumidor.</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Abaixo, uma decisão proferida pelo STJ em um caso análogo ao apresentado.</div>
<br />
<br />
<br />
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;">RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA. APENDICITE AGUDA. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA
CLÁUSULA RESTRITIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A
cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em
situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o
valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro
interesse.Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do
STJ. 2. A jurisprudência desta Corte "vem reconhecendo o
direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa
de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação
de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma
vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra
em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde
debilitada".(REsp 918.392/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 3.
Atendendo aos critérios equitativos estabelecidos pelo
método bifásico adotado por esta Egrégia Terceira Turma e em
consonância com inúmeros precedentes desta Corte, arbitra-se o
quantum indenizatório pelo abalo moral decorrente da recusa de
tratamento médico de emergência, no valor de R$ 10.000, 00 (dez mil
reais). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1243632 RS
2011/0053304-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de
Julgamento: 11/09/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJe 17/09/2012)</span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><br /></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;">#direitosdoconsumidor</span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;">#direitodoconsumidor</span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;">#planosdesaúde</span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;">#planodesaúde</span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;">#unimed</span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;">#hapvida</span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;">#recife</span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , "times" , serif;"><span style="font-size: x-small;">#joaopessoa</span></span></div>
<br />vilarsampaio@gmail.comhttp://www.blogger.com/profile/03530743433457179830noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1103711987442494495.post-72276067554445067332019-07-27T06:23:00.001-07:002019-10-01T04:05:08.338-07:00Curetagem, Carência e Plano de Saúde<br />
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">A
curetagem é um procedimento realizado por profissional médico
ginecologista e consistem em um tratamento para limpar o útero de
restos de aborto incompleto, de placenta <span style="font-variant: normal;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">ou
como meio de diagnóstico </span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">(</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">curetagem
endocervical semiótica</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">)</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Infelizmente,
vem acontecendo diariamente uma situação muito triste: </span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">nos
casos de aborto retido, quando o tratamento indicado pelo médico é
o da Curetagem, as operadoras em um verdadeiro atentado à dignidade
da pessoas, desrespeitando a vida e a saúde de seus consumidores,
vem negando a cobertura em casos como esses.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Tá
negativa de procedimento é uma imoralidade e uma violação
gravíssima por parte das operadoras. </span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">As
consumidoras que tem indicação de realizar o procedimento de
curetagem, com diagnostico de aborto retido, estão em estado de
risco o que se configura cobertura de atendimento, de acordo com o
art. 35-C, II da Lei nº 9.656/98 com redação dada pela Lei nº
11.934/2009:</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; text-align: justify;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Art.
35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:</b></span></span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 160%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; text-align: justify; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;"><b>(…)</b></span></span></span></div>
<div style="line-height: 160%; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; text-align: justify; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span style="font-variant: normal;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;">II
– de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes
pessoais ou de complicações no </span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><u><span style="background: transparent;">processo
</span></u></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;">gestacional;</span></span></span></b></span></span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #404040;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Portanto,
cabe à consumidora que se encontra nesses casos, promover uma ação
de obrigação de fazer contra o seu plano de </span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #404040;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">saúde</span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #404040;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">,
para que a Justiça determine a imediata autorização deste
procedimento urgente.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #404040;"><span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">Vários
são os julgados neste sentido:</span></span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; text-align: justify;">
<span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #404040;">EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acordão que afastou o dano
moral dando provimento parcial ao recurso do plano de saúde réu,
assim ementado: "Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano
de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por
Danos Morais, com pedido de tutela antecipada. Negativa da ré ao
pedido de internação da autora, sob alegação de carência
contratual. Sentença que julga procedente o pedido autoral, para
tornar definitivos os efeitos produzidos pela decisão de tutela
antecipada, para declarar nula a cláusula contratual que limita a
cobertura dos atendimentos de urgência e de emergência, além de
condenar a ré na obrigação de pagar a quantia de R$8.000,00 (oito
mil reais) a título de Indenização por dano moral. Inconformismo
da ré que argui inicialmente ilegitimidade passiva. No mérito
requer, em seu apelo, a reforma da sentença, para que sejam julgados
improcedentes os pedidos formulados pela autora ou, subsidiariamente,
a redução do dano moral. Ilegitimidade que se afasta. Solidariedade
da empresa apelante. Comprovado o caráter emergencial da internação
da autora. Paciente com quadro de aborto, necessitando de internação
hospitalar para realização de curetagem urgente. Cláusula
contratual que impõe carência para internação, embora válida,
deve ser mitigada em casos de emergência. Exegese do art. 12, Inciso
V, alínea c e do art. 35-C, Inciso I, ambos da Lei 9.656/98. Falha
na prestação de serviços pela ré. Danos morais, contudo, não
configurados, na hipótese dos presentes autos. A divergência entre
as partes quanto ao alcance da cobertura médico-hospitalar ofertada
decorre de interpretação do alcance de cláusula contratual, de
normas legais e regulamentares, o que afasta a configuração de dano
moral. Sucumbência recíproca. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO."
Parte autora que interpõe o presente embargos com finalidade de
prequestionamento alegando obscuridade e omissão quando relata que
não houve dano moral, já que o sofrimento da autora foi na negativa
do atendimento emergencial. Acórdão que não contém qualquer vício
ensejador da propositura do presente recurso. Questão aduzida nos
autos devidamente analisada. Acórdão mantido, pois analisados
dentro dos ditames do nosso ordenamento jurídico e adequado à
jurisprudência desta Corte. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.</span></span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; widows: 2;">
<span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">(TJ-RJ
- APL: 03073685720158190001 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 6 VARA
CIVEL, Relator: MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de
Julgamento: 07/06/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR,
Data de Publicação: 09/06/2017)</span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; widows: 2;">
<span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; widows: 2;">
<span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">#curetagem</span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; widows: 2;">
<span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">#planodesaude</span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; widows: 2;">
<span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">#planosdesaude</span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; widows: 2;">
<span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">#hapvida</span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; widows: 2;">
<span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">#unimed</span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; widows: 2;">
<span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">#recife</span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; widows: 2;">
<span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">#alagoas</span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; widows: 2;">
<span style="font-family: "liberation" serif , serif;"><span style="font-size: small;">#paraiba</span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
vilarsampaio@gmail.comhttp://www.blogger.com/profile/03530743433457179830noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1103711987442494495.post-69144606333102745442018-11-05T03:14:00.000-08:002018-11-05T03:14:05.892-08:00O Que é o Rol da ANS? Quais os Meus Direitos?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhiXC0UK2CDo4x9uNVl8i8Z-epGW-CjBl5UmbcV4zO8QtJ1GJ8ENGD2KhrdyYoLwkcBgVFv5xlMreqvklMIpxQfW5U8ebvohi7-BR3gTVJraCPSQ36U_n-xATuPihuoBCtnZa15c1KZEOHD/s1600/20181025_142238_0001.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhiXC0UK2CDo4x9uNVl8i8Z-epGW-CjBl5UmbcV4zO8QtJ1GJ8ENGD2KhrdyYoLwkcBgVFv5xlMreqvklMIpxQfW5U8ebvohi7-BR3gTVJraCPSQ36U_n-xATuPihuoBCtnZa15c1KZEOHD/s320/20181025_142238_0001.png" width="320" /></a></div>
<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name" style="background-color: white; color: #666666; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 30px; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: normal; line-height: normal; margin: 0.75em 0px 0px; position: relative;">
<br /></h3>
<div class="post-header" style="background-color: white; color: #666666; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 10.8px; line-height: 1.6; margin: 0px 0px 1.5em;">
<div class="post-header-line-1">
</div>
</div>
<div class="post-body entry-content" id="post-body-5309164768341954701" itemprop="description articleBody" style="background-color: white; color: #666666; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 13.2px; line-height: 1.4; position: relative; width: 546px;">
<br /><div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde, tem o principal objetivo de fiscalizar e disciplinar a relação entre os planos de saúde e os consumidores.</div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
A cada dois anos, a ANS atualiza o seu “Rol de Procedimentos”, onde são previstos exames e tratamentos de coberturas obrigatórias pelos planos de saúde.</div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
Muitas vezes, quando um paciente precisa realizar algum exame, ou fazer algum procedimento, recebe uma negativa por parte do seu plano de saúde, sob a justificativa de que o que é requerido não está previsto no já mencionado Rol da ANS.</div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
Por vezes, tais exames e procedimentos são caros, impossibilitando que o consumidor consiga-os realizar, importando em um risco severo à sua saúde.</div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
Em casos como estes, o Judiciário vem entendendo que tal Rol da ANS é meramente exemplificativo. Isso porque muitos procedimentos e exames novos, já amplamente aceitos pela Medicina estão disponíveis para o tratamento ou prevenção de determinada enfermidade e só não estão na referida lista da ANS, porque a mesma é atualizada a cada dois anos.</div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
Assim, o consumidor tem Direito a obrigar o Plano de Saúde a arcar com os exames e procedimentos que não estão previstos no Rol da ANS, através de uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela de Urgência.</div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
Nesta Ação Judicial, o consumidor deve provar que a enfermidade é prevista no contrato assinado junto ao Plano de Saúde (deve haver previsão contratual, condição <i>sine qua non</i>), demonstrar, através de Laudo Médico a urgência do caso e a justificativa para tal tratamento, para que assim, o Juiz possa vislumbrar o bom Direito e conceder a liminar obrigando o Plano de Saúde a cumprir com sua obrigação contratual.</div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
Em casos como esse, o Judiciário entende que a negativa por parte do Plano de Saúde, comporta indenização por Danos Morais sofridos pelo consumidor.</div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
O nosso Escritório trabalha exclusivamente em prol dos consumidores, patrocinando ações contra os abusos cometidos pelos Planos de Saúde, contribuindo para a Justiça nas relações de consumo.</div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
Contato: <a href="mailto:nevesbaptistaesampaio@gmail.com" style="color: #888888; text-decoration-line: none;">nevesbaptistaesampaio@gmail.com</a></div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 13.2px; margin-bottom: 0cm;">
Plantão 24 Horas: 81 981558143 (wathsapp).<br /><br />#ans #planosdesaude #procedimentonaoautorizado #direitodoconsumidor</div>
<div>
<br /></div>
</div>
vilarsampaio@gmail.comhttp://www.blogger.com/profile/03530743433457179830noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1103711987442494495.post-29074465065355233062018-09-19T05:29:00.002-07:002018-09-19T05:29:23.396-07:00O que fazer quando o Medicamento não está na lista da ANS? Quais os Meus Direitos?<br />
<div style="font-style: normal; font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><b>1.
INTRODUÇÃO</b></span></span></div>
<div style="font-style: normal; font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"> Uma
situação que vem ocorrendo diariamente nas relações de consumo,
vem causando enorme preocupação e dúvida: o que fazer quando o
Medicamento solicitado pelo médico que acompanha o
paciente/consumidor é negado pelo Plano de Saúde pelo motivo do
mesmo não constar no Rol da ANS?</span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"> Bem,
se a doença, a enfermidade estiver prevista no contrato assinalado
entre este e o Plano de Saúde Suplementar, <u><b>o consumidor terá
direito a esta medicação</b></u>.</span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"> <b>2.
O QUE É O ROL DA ANS</b></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"> Prezados,
</span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS), agência reguladora vinculada
ao Ministério da Saúde, tem o principal objetivo de fiscalizar e
disciplinar a relação entre os planos de saúde e os consumidores.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"> A
cada dois anos, a ANS atualiza o seu “Rol de Procedimentos”, onde
são previstos exames e tratamentos de coberturas obrigatórias pelos
planos de saúde.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"> Muitas
vezes, quando um paciente precisa realizar algum exame, ou fazer
algum procedimento, recebe uma negativa por parte do seu plano de
saúde, sob a justificativa de que o que é requerido não está
previsto no já mencionado Rol da ANS.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"> <span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;">Por
vezes, tais exames e procedimentos são caros, impossibilitando que o
consumidor consiga-os </span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;">adquirir</span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;">,
importando em um risco severo à sua saúde.</span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"> Em
casos como estes, o Judiciário vem entendendo que tal Rol da ANS é
meramente exemplificativo. Isso porque muitos procedimentos e exames
novos, já amplamente aceitos pela Medicina estão disponíveis para
o tratamento ou prevenção de determinada enfermidade e só não
estão na referida lista da ANS, porque a mesma é atualizada a cada
dois anos.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><b> 3.
COMO TER DIREITO AO MEDICAMENTO</b></span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"> É
importante que o consumidor saiba que, para ter direito ao
medicamento, é fundamental haver três elementos: </span></span></span>
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"> 1)
que a doença esteja prevista no contrato firmado entre ele e o Plano
de Saúde;</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"> 2)
Que exista um Laudo Médico ou Parecer explicando a necessidade de
tal terapia;</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"> 3)
Que haja a negativa do Plano de Saúde: Por Lei, a negativa precisa
ser por escrito. Caso o Plano se negue a fornecer, grave com a câmera
do seu celular a conversa com algum representante, onde ele explica o
motivo.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"> Havendo
esse conjunto de fatores, procure um Advogado especializado para que
ele promova uma Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela
de Urgência e Danos Morais.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"> Nesta
Ação, provados esses pré-requisitos, o Juiz obriga que o Plano de
Saúde forneça o medicamento solicitado pelo Médico do Consumidor,
além de condenar o Réu ao pagamento de Danos Morais em razão da
negativa infundada.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"> Nosso
Escritório atua nesta área, promovendo Ações como esta em
Pernambuco, Paraíba e Alagoas.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"> Qualquer
dúvida, entre em contato conosco e será um prazer lhe ajudar.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"> <span style="font-family: "cambria", serif;">Contato:
</span><span style="text-decoration: none;"><span style="font-family: "cambria", serif;">nevesbaptistaesampaio@gmail.com</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "cambria", serif;"><span style="font-size: small;"> Plantão
24 Horas: 81 981558143 (wathsapp).</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<br />
</div>
<div align="justify" style="font-style: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-family: Cambria, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"> </span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;">#ans
#planodesaude #negativarolans #rolans</span></span></span></span></div>
<br />vilarsampaio@gmail.comhttp://www.blogger.com/profile/03530743433457179830noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1103711987442494495.post-26765943167115396492018-09-06T11:22:00.001-07:002018-09-06T11:25:18.670-07:00STJ - Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o medicamento a ser utilizado está fora das indicações descritas em bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
Ao negar provimento a um recurso especial da Amil, o colegiado manteve a obrigação de que a operadora forneça o medicamento Temodal, destinado a tratamento de câncer. O uso de medicamentos para situações não previstas na bula é conhecido como <strong style="box-sizing: content-box;"><em style="box-sizing: content-box;"><a href="http://portal.anvisa.gov.br/resultado-de-busca?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_count=1&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_assetEntryId=2863214&_101_type=content&_101_groupId=219201&_101_urlTitle=uso-off-label-de-medicamentos&inheritRedirect=true" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;" target="_blank">off label</a></em></strong>.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a autoridade responsável por decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong style="box-sizing: content-box;">Prejuízo inaceitável</strong></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
“Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo”, disse a relatora.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
Nancy Andrighi afirmou que a conduta da operadora, supostamente justificada por resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), “chega ao absurdo de envolver os limites de interpretação da bula diante de uma situação concreta”. Segundo a ministra, a situação analisada ilustra perfeitamente os riscos que a ingerência da operadora pode gerar para a vida e a saúde de pacientes.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
No caso, a segurada ajuizou a ação depois que a operadora se negou a fornecer a medicação Temodal, prescrita pelo médico oncologista para tratar neoplasia maligna do encéfalo. Em primeira e segunda instância, a operadora foi condenada a fornecer o medicamento e a pagar R$ 2.500 por danos morais.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong style="box-sizing: content-box;">Experimental</strong></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
A Amil alegou que o Temodal é um tratamento experimental, vedado pela <strong style="box-sizing: content-box;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9656compilado.htm" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;" target="_blank">Lei dos Planos de Saúde</a></strong> e por resoluções da ANS. Afirmou também que se trata de tratamento <em style="box-sizing: content-box;">off label</em>, isto é, o fármaco não tem indicação para o caso para o qual o médico o prescreve, assumindo o profissional o risco por eventuais danos causados ao paciente.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
O caráter experimental previsto na Lei dos Planos de Saúde, segundo a ministra, diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, àquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica. De acordo com a relatora, esse não é o caso do Temodal, que tem registro na Anvisa.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
A ministra destacou que, ao analisar a alegação, as instâncias ordinárias concluíram não haver prova de que o tratamento seja experimental. Ela acrescentou que a atitude da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, situação prevista no <strong style="box-sizing: content-box;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm#art51" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;" target="_blank">artigo 51</a></strong>, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
Nancy Andrighi afirmou ainda que a delicada situação vivenciada pela paciente evidenciou a condição de dor e abalo psicológico e gerou prejuízos à sua saúde já combalida, configurando dano moral passível de compensação. O valor de R$ 2.500 só não foi alterado porque não houve pedido nesse sentido.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
Processo : <span style="background-color: #414f55; color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; font-weight: 700; text-align: center; white-space: nowrap;">REsp nº 1721705 / SP</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
Fonte: STJ.</div>
vilarsampaio@gmail.comhttp://www.blogger.com/profile/03530743433457179830noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1103711987442494495.post-84949617959536504072018-09-04T17:39:00.002-07:002018-09-04T17:39:17.838-07:00Exame não Previsto no Rol da ANS? O Consumidor Tem Direito!<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"> Prezados, muitas vezes nos deparamos com a seguinte situação: Precisamos fazer um exame, um procedimento ou simplesmente, tomar algum medicamento e o Plano de Saúde ao qual somos associados, não autoriza com a justificativa de que o exame, procedimento ou a medicação não estão previstos no Rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"> Isso é uma atitude abusiva por parte dos Planos de Saúde.</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"> <b>O Consumidor TEM o Direito de ter acesso a TODOS os exames, procedimentos, medicamentos, tratamentos, mesmo que os mesmos não estejam previstos no rol da ANS!!!</b></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"> Os nossos Tribunais Superiores, vêm entendendo que o Rol previsto na ANS é meramente exemplificativo. O entendimento é que, se houver um Laudo Médico, justificando o tratamento, exame, etc, tal Laudo prevalece sobre o Rol da ANS. Ainda entendem, que se a Doença é coberta pelo Plano de Saúde, o mesmo não pode limitar o tratamento da enfermidade. Neste sentido: "“.<i>..<b>Outrossim, vale destacar que a finalidade dos planos de saúde é tratar da doença, resultando qualquer restrição quanto aos procedimentos necessários a cura em inobservância das disposições previstas no Código Consumerista.</b> Sobre o tema, é uníssono o entendimento de que os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, <b>mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado ao paciente, sendo abusiva tal limitação..</b>.” </i>(AREsp 727781).</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"> Deste modo, ao ter seu exame, procedimento, etc, negados pelo Plano de Saúde com a justificativa de que eles não estão previstos no rol da ANS, o consumidor tem o Direito de pedir nas esferas do Judiciário, que o Plano de Saúde seja OBRIGADO a custear o tratamento requerido e justificado pelo médico que acompanha o Paciente/ Consumidor, além de ter Direito a um Indenização por Danos Morais.</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"> Qualquer dúvida, entrem em contato conosco, através do Fone 81 981558143 (Plantão) e pelo e-mail: vilarsampaio@gmail.com </span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"> <i>Fonte: Vilar Sampaio Advocacia</i></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<i style="background-color: white;"><br /></i></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<i style="background-color: white;"><br /></i></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"> <b>Jurisprudências:</b></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">1)</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.<b> NEGATIVA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR TRATAMENTO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MATERIAL SOLICITADO PELO MÉDICO REFERE-SE A PROCEDIMENTO NÃO RELACIONADO NO ROL DA ANS</b>. IMPOSSIBILIDADE. <b>PREVALÊNCIA DO PARECER MÉDICO</b>, <b>NO QUE RESPEITA AO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO Á CURA DO PACIENTE</b>. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. AS RELAÇÕES ENTRE PLANO DE SAÚDE E SEGURADOS SÃO REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM OU RESTRINGEM COBERTURA DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, PORQUE CONTRÁRIAS ÀS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR, O QUAL CONTRATA UM PLANO DE SAÚDE COM O OBJETIVO DE SER DEVIDAMENTE ASSISTIDO, QUANDO FOR NECESSÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. 2. <b>O ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPL EMENTAR É UM INDICATIVO DE COBERTURA MÍNIMA, A QUE ESTÃO LEGALMENTE OBRIGADAS TODAS AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, MAS NÃO EXAURE TODOS OS TRATAMENTOS QUE DEVEM SER COBERTOS, MESMO PORQUE A CIÊNCIA MÉDICA É DINÂMICA, AS PESQUISAS AVANÇAM E A CADA DIA PODEM SURGIR NOVOS PROCEDIMENTOS MAIS EFICAZES QUE OS ANTERIORES, NO TRATAMENTO DAS MESMAS PATOLOGIAS.</b> 3. NO CASO CONCRETO, SE A PACIENTE, PORTADORA DE HÉRNIA DE DISCO, NECESSITA SER SUBMETIDA AO TRATAMENTO DENOMINADO "LESÃO DE SUBSTÂNCIA GELATINOSA MEDULAR (DREZ) POR RADIOFREQÜÊNCIA, PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS, NÃO PODE A SEGURADORA NEGAR O ATENDIMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE DA REQUISIÇÃO CONSTA A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL INERENTE AO PROCEDIMENTO"NUCLEOPLASTIA", O QUAL ESTARIA EXCLUÍDO DO REFERIDO ROL, EIS QUE CABE AO MÉDICO ESCOLHER O MELHOR TRATAMENTO E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA EFICÁCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. 5. FICA A RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 55, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">(TJ-DF - ACJ: 20070110244337 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 25/11/2008, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 21/01/2009 Pág. : 166)</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">2)</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">8.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.190.224-0 DA 9.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.AGRAVANTE: GAMA SAÚDE LTDA.AGRAVADA: JANAÍNA CALISTRO ZAPOTOCZNY.RELATOR: DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS.RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO.CIVEL E PROCESSO CIVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - T<b>RATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - DESPROVIDO - ROL MERAMENTE TAXATIVO E EXEMPLIFICATIVO - ENTENDIMENTO DE QUE A PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA</b>Agravo de Instrumento nº 1.190.224-0EXCLUSÃO DEVE SER EXPRESSA EM CONTRATO - TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO ESPECIALIZADO E DE CONFIANÇA DA AUTORA - PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11902240 PR 1190224-0 (Acórdão), Relator: Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 24/07/2014, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1423 null)</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">3)</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE SAÚDE. P<b>RESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO NÃO ELENCADO EM ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ROL DA TABELA DA ANS. MERAMENTE TAXATIVO. COMPETÊNCIA PARA INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO A PATOLOGIA DO PACIENTE. PROFISSIONAL DE SAÚDE.</b> RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de que o medicamento/tratamento prescrito não figura em rol da ANS, de forma alguma, pode motivar a negativa de fornecimento por parte da operadora recorrente. 2. A competência da ANS é a de publicar, de forma taxativa, o rol mínimo de coberturas obrigatórias a serem ofertadas pelos planos de saúde. 3. A ANS não dispõe de poder para restringir ou limitar a responsabilidade das operadoras de saúde que, na verdade, advém da lei e dos próprios contratos celebrados com os consumidores. 4. O tratamento adequado a ser dispensado ao paciente não depende de juízo valorativo a ser exercido pela empresa administradora do seguro-saúde. 5. Em verdade, a competência para estabelecer o tratamento de saúde adequado para a patologia do paciente é do profissional de saúde e, não do plano de saúde. 6. <b>"Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ,"a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" </b>(REsp 657717/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 12/12/2005) (AgRg no REsp 1528089/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 08/06/2015). 7. Recurso de Agravo a que se nega provimento por unanimidade de votos. (TJ-PE - AGR: 3827534 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 13/08/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2015).</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">4)</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">TRATAMENTO. MEDICAMENTO. <b>NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA.</b></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">1. Tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médicacientífica de sua eficácia, e não o procedimento que, a despeito de efetivado com a utilização equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente. 2. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia a autor, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico que assiste o paciente. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 7.865/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 05/03/2014).</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">5)</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">CÍVEL. APELAÇÃO. <b>REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.</b> NATUREZA CONSUMERISTA DO CONTRATO. QUEBRA DE EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. <b>B</b><b>OA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.</b> APELO IMPRÓVIDO. I – O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS não é exaustivo, de modo que não cabe à seguradora de saúde indeferir pedido de realização de exame apenas com base no argumento de inexistência de previsão expressa na lei ou na regulamentação da ANS. II – <b>O consumidor leigo contrata com a seguradora com o intuito de se precaver contra possíveis imprevistos, não cogitando possível procedimento específico do qual venha a necessitar. A boa-fé objetiva está ausente quando a seguradora nega realização de exame da contratante que não possui conhecimentos técnicos suficientes para discernir os procedimentos que são ou não cobertos pelo contrato. III – Ademais, os danos morais são devidos tendo em vista o abalo psicológico sofrido por aquele que, já com a saúde em risco, vê-se diante de uma negativa que pode agravar seu quadro de saúde já frágil</b>. IV – A incidência de juros moratórios no caso dos danos morais deverá se dar a partir da citação, conforme legislação pátria. A correção monetária se dará a partir da sentença, conforme entendimento sumulado pelo STJ. V – Apelo improvido. Decisão Unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, à unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto relator. Fortaleza, 13 de julho de 2015 Antônio Abelardo Benevides Moraes Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">(TJ-CE - APL: 01446799720138060001 CE 0144679-97.2013.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2015)</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"> </span></div>
vilarsampaio@gmail.comhttp://www.blogger.com/profile/03530743433457179830noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1103711987442494495.post-53091647683419547012018-03-25T06:23:00.003-07:002018-08-29T05:24:48.428-07:00O que é o Rol da ANS? Quais os Meus Direitos?<br />
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
A
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde, tem o principal objetivo de fiscalizar e disciplinar a
relação entre os planos de saúde e os consumidores.
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
A
cada dois anos, a ANS atualiza o seu “Rol de Procedimentos”, onde
são previstos exames e tratamentos de coberturas obrigatórias pelos
planos de saúde.
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Muitas
vezes, quando um paciente precisa realizar algum exame, ou fazer
algum procedimento, recebe uma negativa por parte do seu plano de
saúde, sob a justificativa de que o que é requerido não está
previsto no já mencionado Rol da ANS.</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Por
vezes, tais exames e procedimentos são caros, impossibilitando que o
consumidor consiga-os realizar, importando em um risco severo à sua
saúde.</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Em
casos como estes, o Judiciário vem entendendo que tal Rol da ANS é
meramente exemplificativo. Isso porque muitos procedimentos e exames
novos, já amplamente aceitos pela Medicina estão disponíveis para
o tratamento ou prevenção de determinada enfermidade e só não
estão na referida lista da ANS, porque a mesma é atualizada a cada
dois anos.</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Assim,
o consumidor tem Direito a obrigar o Plano de Saúde a arcar com os
exames e procedimentos que não estão previstos no Rol da ANS,
através de uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido
de Tutela de Urgência.
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Nesta
Ação Judicial, o consumidor deve provar que a enfermidade é
prevista no contrato assinado junto ao Plano de Saúde (deve haver
previsão contratual, condição <i>sine qua non</i>), demonstrar,
através de Laudo Médico a urgência do caso e a justificativa para
tal tratamento, para que assim, o Juiz possa vislumbrar o bom Direito
e conceder a liminar obrigando o Plano de Saúde a cumprir com sua
obrigação contratual.</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Em
casos como esse, o Judiciário entende que a negativa por parte do
Plano de Saúde, comporta indenização por Danos Morais sofridos
pelo consumidor.</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O
nosso Escritório trabalha exclusivamente em prol dos consumidores,
patrocinando ações contra os abusos cometidos pelos Planos de
Saúde, contribuindo para a Justiça nas relações de consumo.</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Contato:
<a href="mailto:nevesbaptistaesampaio@gmail.com">nevesbaptistaesampaio@gmail.com</a></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Plantão
24 Horas: 81 981558143 (wathsapp).
<br />
<br />
#ans #planosdesaude #procedimentonaoautorizado #direitodoconsumidor</div>
<br />vilarsampaio@gmail.comhttp://www.blogger.com/profile/03530743433457179830noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1103711987442494495.post-17638838358636031682018-03-24T05:37:00.000-07:002018-03-24T05:45:52.651-07:00Exame não previsto no Rol da ANS? O que Fazer? Tenho Direito?<div align="justify" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 9pt;">Os Planos de Saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas em seus contratos </span><span style="font-size: 9pt;"><b>, mas não podem limitar o tratamento delas!</b></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 9pt;">Assim, se o seu plano de saúde não autorizar exame ou procedimento, sob a alegação de que o mesmo não consta no Rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), ele está praticando um ato abusivo.</span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 9pt;">Isso porque</span><span style="font-size: 9pt;">, o Rol da ANS não é taxativo (definitivo, pré determinado), ele é meramente exemplificativo, </span><span style="font-size: 9pt;">e,</span><span style="font-size: 9pt;"><b><span style="background: rgb(255, 255, 0);">havendo um Laudo Médico </span></b></span><span style="font-size: 9pt;"><b><span style="background: rgb(255, 255, 0);">justificando o tratamento, exame, etc, tal Laudo prevalece sobre o Rol da ANS</span></b></span><span style="font-size: 9pt;"><b>.</b></span><span style="font-size: 9pt;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;"></span></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 9pt;"><b><br /></b></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 9pt;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;"></span></span></div>
<div align="justify" style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;"><span style="background-color: white; font-size: 9pt;">Deste modo, ao ter seu exame, procedimento, etc, negado pelo Plano de Saúde com a justificativa de que ele não est</span><span style="background-color: white; font-size: 9pt;">á</span><span style="font-size: 9pt;"><span style="background-color: white;"> previsto no rol da ANS, o consumidor tem o Direito de pedir </span><span style="background-color: yellow;"><b>nas esferas do Judiciário, que o Plano de Saúde seja OBRIGADO a custear o tratamento requerido e justificado pelo médico que acompanha o Paciente/ Consumidor, além de ter Direito a um Indenização por Danos Morais.</b></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;"><span style="font-size: 9pt;"></span><span style="font-size: 9pt;">Este é o entendimento de nossos Tribunais :</span></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;"><span style="font-size: 9pt;">1</span></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 9pt;">CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. <b>NEGATIVA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR TRATAMENTO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MATERIAL SOLICITADO PELO MÉDICO REFERE-SE A PROCEDIMENTO </b><b><span style="background: rgb(255, 255, 0);">NÃO RELACIONADO NO ROL DA ANS</span></b><span style="background: rgb(255, 255, 0);">.</span><span style="background: rgb(255, 255, 0);">IMPOSSIBILIDADE. </span><b><span style="background: rgb(255, 255, 0);">PREVALÊNCIA DO PARECER MÉDICO</span></b><span style="background: rgb(255, 255, 0);">, </span><b><span style="background: rgb(255, 255, 0);">NO QUE RESPEITA AO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO Á CURA DO PACIENTE</span></b>. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. AS RELAÇÕES ENTRE PLANO DE SAÚDE E SEGURADOS SÃO REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM OU RESTRINGEM COBERTURA DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, PORQUE CONTRÁRIAS ÀS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR, O QUAL CONTRATA UM PLANO DE SAÚDE COM O OBJETIVO DE SER DEVIDAMENTE ASSISTIDO, QUANDO FOR NECESSÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. <span style="background: rgb(255, 255, 0);"> </span><b><span style="background: rgb(255, 255, 0);">O ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPL EMENTAR É UM INDICATIVO DE COBERTURA MÍNIMA, A QUE ESTÃO LEGALMENTE OBRIGADAS TODAS AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, MAS NÃO EXAURE TODOS OS TRATAMENTOS QUE DEVEM SER COBERTOS, MESMO PORQUE A CIÊNCIA MÉDICA É DINÂMICA, AS PESQUISAS AVANÇAM E A CADA DIA PODEM SURGIR NOVOS PROCEDIMENTOS MAIS EFICAZES QUE OS ANTERIORES, NO TRATAMENTO DAS MESMAS PATOLOGIAS.</span></b><span style="background: rgb(255, 255, 0);"> </span>3. NO CASO CONCRETO, SE A PACIENTE, PORTADORA DE HÉRNIA DE DISCO, NECESSITA SER SUBMETIDA AO TRATAMENTO DENOMINADO "LESÃO DE SUBSTÂNCIA GELATINOSA MEDULAR (DREZ) POR RADIOFREQÜÊNCIA, PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS, NÃO PODE A SEGURADORA NEGAR O ATENDIMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE DA REQUISIÇÃO CONSTA A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL INERENTE AO PROCEDIMENTO"NUCLEOPLASTIA", O QUAL ESTARIA EXCLUÍDO DO REFERIDO ROL, EIS QUE CABE AO MÉDICO ESCOLHER O MELHOR TRATAMENTO E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA EFICÁCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. 5. FICA A RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 55, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (TJ-DF - ACJ: 20070110244337 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 25/11/2008, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 21/01/2009 Pág. : 166)</span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 9pt;"><br /></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 9pt;">2</span></div>
<br />
<div align="justify" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<br />
<div align="justify" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #222222;"><span style="font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;"><span style="background: rgb(255, 255, 255);">DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE SAÚDE. <span style="background: rgb(255, 255, 0);">P</span><b><span style="background: rgb(255, 255, 0);">RESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO NÃO ELENCADO EM ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ROL DA TABELA DA ANS. MERAMENTE TAXATIVO. COMPETÊNCIA PARA INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO A PATOLOGIA DO PACIENTE. PROFISSIONAL DE SAÚDE</span></b><b>.</b> RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de que o medicamento/tratamento prescrito não figura em rol da ANS, de forma alguma, pode motivar a negativa de fornecimento por parte da operadora recorrente. 2. A competência da ANS é a de publicar, de forma taxativa, o rol mínimo de coberturas obrigatórias a serem ofertadas pelos planos de saúde. 3. A ANS não dispõe de poder para restringir ou limitar a responsabilidade das operadoras de saúde que, na verdade, advém da lei e dos próprios contratos celebrados com os consumidores. 4. O tratamento adequado a ser dispensado ao paciente não depende de juízo valorativo a ser exercido pela empresa administradora do seguro-saúde. 5. Em verdade, a competência para estabelecer o tratamento de saúde adequado para a patologia do paciente é do profissional de saúde e, não do plano de saúde. 6.<b><span style="background: rgb(255, 255, 0);"> "Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ,"a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 12/12/2005) (AgRg no</span></b> REsp 1528089/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 08/06/2015). 7. Recurso de Agravo a que se nega provimento por unanimidade de votos. (TJ-PE - AGR: 3827534 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 13/08/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2015).</span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #222222;"><span style="font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;"><span style="background: rgb(255, 255, 255);"><br /></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #222222;"><span style="font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;"><span style="background: rgb(255, 255, 255);">Qualquer dúvida, entrem em contato conosco pelo email: nevesbaptistaesampaio@gmail.com</span></span></span></span></div>
vilarsampaio@gmail.comhttp://www.blogger.com/profile/03530743433457179830noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1103711987442494495.post-86666444066198410892017-12-13T06:09:00.002-08:002018-03-24T05:31:25.499-07:00Plano de Saúde é Obrigado a Fornecer Medicamentos Não Previstos no Roll da ANS.<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;">Um paciente precisou mover uma ação contra o plano de saúde Amil, para ter direito a ser tratado com os medicamentos sofosbuvir, daclatasvir e ribavirina.</span><br />
<span style="background-color: white; color: #444444;"><br style="font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif;" />
<span style="font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;">No caso, o consumidor, que já tinha realizado o procedimento de transplante renal, em decorrência da Hepatite C, apresentou uma recivida do vírus.</span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #444444;"><br style="font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif;" />
<span style="font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;">O Médico que acompanhava o caso, solicitou as medicações sofosbuvir, daclatasvir e ribavirina, explicando a urgência do caso:</span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #444444;"><br style="font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif;" />
<span style="font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;"> " </span><span style="font-family: "cambria" , serif;">Paciente com 67 anos, transplantado de Fígado há 5 anos, por infecção crônica pelo Vírus da Hepatite C. Apresenta recivida viral no externo, com risco iminente de cirrotização. Necessita de tratamento com drogas de elevada potência e sem riscos de interação medicamentosa com os imunossupressores que utiliza atualmente. </span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #444444;"><span style="font-family: "cambria" , serif;"><br /></span><span style="font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;"></span><span style="font-family: "cambria" , serif;">Seu genótipo de Hepatite é o 1b. </span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #444444;"><span style="font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;"><span style="font-family: "cambria" , serif;"><br /></span></span><span style="font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;"></span><span style="font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;"><span style="font-family: "cambria" , serif;">Indico </span></span><span style="font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;"><span style="font-family: "cambria" , serif;">o tratamento com drogas </span></span><span style="font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;"><span style="font-family: "cambria" , serif;"><u><b>Sofosbuvir, Daclatasvir e Ribavirina</b></u></span></span><span style="font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;"><span style="font-family: "cambria" , serif;">, por um período de 12 semanas, conforme prescrição anexa. A chance de cura com esse esquema é de 95% a 100%. Essas drogas já estão disponíveis e aprovadas no Brasil.</span></span><u style="font-family: cambria, serif;"><b>Caso não seja tratado há risco seguro de progressão da doença e perda deste enxerto. </b></u><span style="font-family: "cambria" , serif;">Recife, 16 de Outubro de 2015.”</span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #444444;"><span style="font-family: "cambria" , serif;"><br /></span><span style="font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;"></span><span style="font-family: "cambria" , serif;">Mesmo com o relatório médico explicando a necessidade, o plano Amil negou a autorização, sob a justificativa de que tais remédios não estavam previstos no Roll da ANS.</span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #444444;"><span style="font-family: "cambria" , serif;"><br /></span><span style="font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;"></span><span style="font-family: "cambria" , serif;">O consumidor procurou o o Escritório Neves Baptista & Sampaio Consultoria Jurídica que adentrou com uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais.</span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #444444;"><span style="font-family: "cambria" , serif;"></span><br />
</span><br />
<div class="separator" style="clear: both; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; text-align: center;">
<span style="color: #444444; font-family: "cambria" , serif;"><span style="background-color: white; border-image: initial; box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.1) 1px 1px 5px; clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjsF95MGAF7Foc0-PwwM9zIfkcU0F14cvIkWZTELwyS6H8vGbbGO5cxEX_HkxfFfRolD-RjJcTTfjzaCGLJCfoKlg986QRdlMJHYMNcWbPCOksk6NuVS-CEbNp7mAF18TCgYDXK2fsKA1uj/s320/IMG_20170411_140319680+%25281%2529.jpg" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 1px solid rgb(238, 238, 238); box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.1) 1px 1px 5px; padding: 5px; position: relative;" width="180" /></span></span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444;"><br style="font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif;" />
<br style="font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif;" />
<span style="font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;">O Advogado Wilson Sampaio explicou que </span><i style="font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif;">"os planos de saúde podem até prever em seus contratos quais doenças irão tratar e é preciso que o consumidor fique atento a estas informações. O que não pode ocorrer é que o plano escolha qual tratamento ou medicamento é o mais adequado para cada caso. Isso é de competência do Médico que acompanha o paciente".</i></span><br />
<span style="background-color: white; color: #444444;"><br style="font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif;" />
<span style="font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;">A Tutela de Urgência foi concedida pelo Juízo de Recife, que obrigou a Amil a fornecer os medicamentos que somados, custam mais de R$ 600.000,00.</span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #444444;"><br style="font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif;" />
<span style="font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;">Conclui o Advogado : </span><i style="font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif;">" é preciso que o consumidor entenda que o Roll da ANS não é taxativo, é apenas exemplificativo. Infelizmente, vários são os casos de negativas por parte dos planos de saúde que terminam obrigando os pacientes a entrar com ações para que seus direitos sejam respeitados".</i></span><br />
<span style="background-color: white; color: #444444;"><br style="font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif;" />
<span style="font-family: "arial" , "tahoma" , "helvetica" , "freesans" , sans-serif;">O Processo foi julgado procedente, sendo condenada a Amil ao pagamento do tratamento, além de uma multa de R$ 23.000,00 por descumprimento de determinação judicial, além dos danos morais estipulados em R$ 5.000,00 e Honorários Sucumbenciais.</span></span>vilarsampaio@gmail.comhttp://www.blogger.com/profile/03530743433457179830noreply@blogger.com0